Sessão ordinária desta quinta-feira é marcada por defesa dos trabalhos da CPI dos Incentivos Fiscais

A sessão ordinária dessa quinta-feira, 10, foi marcada pela defesa unânime de deputados estaduais em favor dos trabalhos da CPI dos Incentivos Fiscais e pelo repúdio à manifestação do Fórum das Entidades Empresarias (FEE) que publicou nota paga hoje na primeira página do jornal O Popular.

Os deputados também aplaudiram a nota oficial da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que saiu em defesa de sua independência e de suas prerrogativas institucionais. A nota da Mesa Diretora ainda reafirmou apoio ao deputado Humberto Aidar (MDB), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e aos membros da comissão que investigam a concessão de incentivos fiscais a empresas no âmbito do Estado de Goiás.

A nota diz que “é atribuição do Legislativo – e disso não abrimos mão – fiscalizar os atos dos demais poderes e defender os interesses maiores da sociedade” e reafirma que “em momento algum a Assembleia agiu ou agirá com destempero e truculência para prejudicar qualquer segmento social e econômico”.

Antes da sessão, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), mais de dez deputados se manifestaram a favor dos trabalhos da CPI. Ao final da manifestação dos deputados, Humberto Aidar, que preside a CCJ e a CPI dos Incentivos Fiscais, disse que permanece “com a espinha ereta e o coração tranquilo”. “O único ameaçado aqui tem sido eu, ninguém fala dos governadores que fazem ou sancionam leis”, afirmou. Segundo Aidar, sua dedicação ao Parlamento é integral. “Eu tenho passado dias e noites debruçado em números, já gravaram vídeo, já fizeram nota paga em jornal e agora ameaçam estampar minha foto em outdoors por todo o Estado de Goiás afirmando que eu serei o responsável pela quebradeira das indústrias. Eu não temo nada disso”, pontuou.

Aidar também disse que é desprovido de medo. “Não me mete medo, me dá um combustível forte para continuar trabalhando, embora ninguém aqui vai perseguir ninguém. Se quer mandar em CPI, se quer convocar A ou B, se candidate e se eleja deputado, porque isso é prerrogativa de parlamentar. Quando fui escolhido para a CPI, eu sabia com o que eu estaria lidando e eu continuo sabendo, ao final da CPI vou mostrar quanto custou cada emprego em Goiás, enquanto pequenos produtores de leite vendem o almoço para pagar o jantar, vou mostrar quanto que aquele que paga pelo leite na ponta final recebe de incentivo fiscal do Estado e leva o produto para Brasília. Em vez de recolher ICMS em Goiás, recolhe lá no Distrito Federal. Continuo firme, eu não arredo pé, eu entendo e sei que tem alguém por trás de tudo isso e lamento que todas essas entidades assinem essa nota, vou continuar tratando todos como devem ser tratados, confrontando números, ninguém será execrado nesta Casa, jamais”, finalizou.

No plenário, na sessão ordinária, os debates continuaram no mesmo tom. O deputado Henrique Arantes (MDB) criticou a assinatura do deputado federal e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner (DEM), no informe publicitário publicado pelo Fórum das Entidades empresariais do Estado de Goiás. Arantes disse que o deputado federal “é irresponsável ao criticar a autonomia e a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)” que investiga a concessão dos incentivos fiscais no estado.“Repúdio ao presidente da Faeg, José Mário Schreiner. Ele deveria reconhecer o papel de cada Parlamento e o poder que o Parlamento tem para realizar comissões de inquérito e investigar. Ele vem, em uma nota assinada, sendo que ele é o presidente, dizer que a CPI tem individualizado ações no sentido de atacar politicamente empresas que repudiam os ataques à reputação das empresas e que espera da CPI uma atuação responsável. É um desrespeito esse Parlamento”, argumentou.

No mesmo assunto, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) defendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a concessão de incentivos fiscais e também criticou a nota do Fórum das Entidades empresariais do Estado de Goiás publicada na capa do jornal O Popular. “A farra dos incentivos fiscais vai acabar. Poucas empresas recebem milhões em incentivos, enquanto outras só pagam impostos. É vergonhoso o que foi feito para favorecer grandes empresas no estado, e a CPI vai mostrar o quanto Goiás perde enriquecendo empresários que se beneficiam com esses incentivos”, apontou.

O deputado Talles Barreto (PSDB) classificou como inadmissível o comportamento de Sandro Mabel, presidente da Federação das Indústrias (Fieg), que divulgou vídeo dizendo que Aidar vai desindustrializar Goiás e acusando os integrantes da CPI de estarem fazendo “política suicida”. “Mabel faz vídeo sobre Vossa Excelência de forma desrespeitosa, ele quer reafirmar algo para a Federação, falando inverdades. Não vamos admitir, os dados da Secretaria da Economia são reais. Então vem um presidente de uma entidade importantíssima falar em nome da mesma, querendo desmerecer a Assembleia e a CPI. Aqui não”, avisou. “Não vai atacar CPI muito bem conduzida por Álvaro Guimarães, há um colegiado que defende incentivos fiscais dentro do bom senso. Tenho convicção que dará frutos”, declarou Talles se solidarizando com Aidar.

Durante discussão de matéria na Ordem do Dia, o assunto continuou sendo a CPI dos Incentivos Fiscais. O deputado Humberto Aidar perguntou quanto a nota custou para ser publicada na primeira página do jornal. “Poderiam dizer quanto custou esta nota. A palavra é intimidação. Querem intimidar esta Casa em seu trabalho na CPI dos Incentivos Fiscais”, afirmou Humberto Aidar. O deputado ainda disse que pode trazer à tona centena de documentos esclarecedores sobre o tema, como um que trata do crédito moeda. “Algumas empresas receberam 30 e até 40 milhões de reais deste crédito moeda. Trocando em miúdos, o Estado pega o dinheiro e literalmente dá às empresas. Não se trata de empréstimo. Não tem contrapartida. É simplesmente uma doação”, denunciou.

Votações
O plenário aprovou em segunda votação o projeto nº 5860/19, cujo objetivo é autorizar o Poder Executivo a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás (UEG), no valor de R$ 326.084.161,15. A proposição foi apensada à de nº 5277/19, a qual autoriza o Governo a abrir, também no corrente exercício, créditos especiais à UEG no valor de R$ 7.830.000,00. Também em segunda votação, da Governadoria, foi aprovado o projeto nº 5889/19, que revoga os dispositivos das leis que especifica e dá outras providências.

Também foi aprovado em segunda votação o projeto nº 5276/19, de autoria da Governadoria, que institui o Programa da CNH Social. O programa consiste em conceder gratuitamente àqueles aprovados em processo de habilitação a Permissão para Dirigir (PD) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas Categorias A e/ou B, divido em três modalidades: CNH Estudantil, CNH Urbana e CNH Rural.

Da Governadoria, os deputados também aprovaram em segunda votação o projeto nº 5863/19, que trata de doação onerosa da área denominada “Buracão das Aroeiras”, situada na região leste de Goiânia, loteada pelo Estado sob a denominação de Jardim das Aroeiras, integrante do Programa PPI/PAC (Programa Prioritário de Investimentos – Urbanização de Favelas) celebrado entre o então Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, e o Município de Goiânia, e tendo como Gestora Financeira a Caixa Econômica Federal.

Posteriormente à implementação do programa, as famílias que ocupavam irregularmente o local mencionado foram removidas e transferidas para o Residencial Buena Vista. O município tem agora como objetivo a recuperação ambiental do terreno, implantando assim um parque para usufruto da população, por meio de projetos urbanístico e paisagístico, drenagem, construção de galerias pluviais, pavimentação, arquitetura, estrutura e iluminação, sendo, portanto, de interesse público a doação em favor do donatário, pois dela resultará a reabilitação da área, com solução dos seus danos ambientais. Também foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 5865/19, que autoriza doação onerosa de imóvel do município de Bom Jesus de Goiás e, em primeira votação, o projeto nº 5091/19, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Uruaçu, do imóvel urbano que especifica.

Veja abaixo outros processos aprovados no dia:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 0522/17 – Karlos Cabral (PDT) – Dispõe sobre a admissão dos títulos obtivos no Mercosul para progressão funcional de serviço público em Goiás

Processo 1281/17 – Karlos Cabral (PDT) – Dispõe sobra a vacinação domiciliar das pessoas idosas e com deficiência motora.

Processo 1587/17 – Karlos Cabral (PDT) – Concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas á renovação da Carteira Nacional de Habilitação, para as pessoas maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência.

Processo 4330/17 – Jeferson Rodrigues (Republicanos) – Obriga, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento dos documentos que específica e dá outras providências.

Processo 5117/17 – Helio de Sousa (PSDB) – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Estado de Goiás.

Processo 1076/18 – Talles Barreto (PSDB) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1171/18 – Gustavo Sebba (PSDB) – Obriga as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes informando sobre a existência da Lei federal nº 13.228 de dezembro de 2015 que trata da alteração do código penal estabelecendo aumento de pena para o estelionato contra idoso.

Processo 1501/18 – Gustavo Sebba (PSDB) – Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (fakenews) divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.

Processo 1502/18 – Adriana Accorsi (PT) – Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, e dá outras providências.

Processo 1091/18 – Humberto Teófilo (PSL) – Concede título de cidadania ao ministro da Justiça Sergio Moro.

Processo 1250/19 – Chico KGL (DEM) – Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas Portadores de Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2728/19 – Bruno Peixoto – Dispõe sobre a divulgação de atos parlamentares

Processo 4578/19 – Vinícius Cirqueira – Regulamenta o comércio de ambulantes na área externa do Estádio Serra Dourada.

Processo 4888/19 – Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a entidade que especifica

Em primeira fase de primeira discussão e votação

Apenas uma matéria, já citada acima (o projeto nº 5091/19, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Uruaçu, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências).

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1699/19 – Chico KGL (DEM) – Concede Título de cidadania a Vicente Cezanildo

Processo 2019/19 – Bruno Peixoto (MDB) – Concede título de cidadania a Andrea Vulcanis

Processo 3746/19 – Bruno Peixoto (MDB) – Concede título de cidadania a Mario Fernandes

Processo 2164/19 – Talles Barreto (PSDB) – Concede título de cidadania a Fabio Sodré

Processo 2256/19 – Jeferson Rodrigues – Concede título de cidadania a José Manoel Gonzales

Processo 3840/19 – Talles Barreto (PSDB) – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos  estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.