Proposta que restringia processos contra parlamentares é considerada inconstitucional
O Senado decidiu nesta quarta-feira (24/09) arquivar a PEC da Blindagem, proposta que buscava limitar processos contra deputados e senadores. A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) declarar o texto inconstitucional por unanimidade, com 26 votos contrários.
A proposta havia sido aprovada na semana passada pela Câmara e gerou intensa reação da sociedade, incluindo manifestações de rua em diversas cidades do país. A PEC estipulava que parlamentares só poderiam ser investigados ou presos com autorização do Legislativo em voto secreto, estendendo o benefício a presidentes de partidos.
O relator da CCJ, Alessandro Vieira (MDB-SE), alertou que a PEC abriria espaço para que o crime organizado se beneficiaria de proteção parlamentar, configurando desvio de finalidade. “Trata-se de um golpe fatal na legitimidade do Congresso Nacional, abrindo portas para proteção de criminosos”, disse Vieira. Ele citou ainda que regras semelhantes já haviam sido aplicadas entre 1988 e 2001, período em que quase 300 pedidos de investigação foram apresentados, mas apenas um recebeu aval da Câmara.
Senadores de diferentes partidos, como Fabiano Contarato (PT-ES) e Eliziane Gama (PSD-MA), defenderam o fim imediato da tramitação da proposta, reforçando a necessidade de retomar a confiança no Legislativo. Jorge Seif (PL-SC) destacou a influência da população nas decisões parlamentares, afirmando que as vozes das ruas foram determinantes para a postura final do Senado.
A cúpula da Casa chegou a avaliar levar a PEC ao plenário, mesmo após rejeição na comissão, mas o regimento interno impede a tramitação de matérias declaradas inconstitucionais por unanimidade na CCJ. Sergio Moro (União-PR) tentou limitar a proposta a crimes contra a honra, mas desistiu durante a sessão.
O arquivamento evita maior desgaste político ao Senado, deixando para a Câmara o desgaste decorrente da aprovação inicial. Críticos da PEC comemoraram a decisão, reforçando que a medida preserva a transparência e a responsabilidade parlamentar, evitando um instrumento que poderia proteger congressistas de investigações criminais graves.
A decisão marca uma vitória da pressão popular e fortalece o debate sobre ética e controle do Legislativo, evidenciando que medidas que restringem investigações contra parlamentares encontram resistência intensa da sociedade.
