Sancionada lei que proíbe cobrança de taxa de religação de energia
Autoria da Lei é do vice-presidente da Câmara, vereador Carpegiane Silvestre, e trata sobre a proibição da cobrança da tarifa de religação de energia elétrica e da interrupção do fornecimento de água e energia aos finais de semana e feriados por falta de pagamento. A lei ainda estabelece multa às empresas distribuídoras desses serviços caso descumpram as normas estabelecidas.
O parlamentar Carpegiane Silvestre acredita que diante das condições financeiras de muitas famílias que passam dificuldades ou enfrentam o desemprego e com isso acabam acumulando dívidas, a taxa de cobrança religação de energia acaba se tornando injusta nesse contexto. “Precisamos garantir a essas famílias mais dignidade em viver, possibilitando-lhes os serviços essenciais para manutenção da casa”, disse.
