Receita Federal convoca mais de 6,7 milhões de empresas para regularização fiscal
Empresas com declarações em atraso têm até 2 de março para evitar a inaptidão do CNPJ e restrições a crédito e operações
Com foco em reduzir omissões de declarações e garantir a conformidade tributária, a Receita Federal do Brasil iniciou uma ampla convocação para que empresas de todo o país regularizem pendências fiscais. A medida atinge mais de 6,7 milhões de pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais, que representam mais de 40% dos casos identificados. O prazo para regularização vai até 2 de março de 2026.
Segundo o órgão, a convocação envolve empresas ativas e suspensas que deixaram de cumprir obrigações acessórias obrigatórias. Muitas das pendências estão relacionadas a CNPJs abertos sem atividade econômica efetiva, utilizados apenas para obtenção de vantagens comerciais, o que não exime o contribuinte da entrega das declarações exigidas por lei.
O levantamento aponta que há mais de 11 milhões de declarações em atraso, envolvendo documentos como DASN-SIMEI, DCTF, DCTFWeb, DEFIS, ECF, EFD-Contribuições e PGDAS-D. A ausência dessas informações pode levar à declaração de inaptidão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito, a participação em licitações e a formalização de contratos.
A regularização pode ser feita pela internet, por meio do envio das declarações pendentes no sistema da Receita Federal. Caso o contribuinte já tenha transmitido os documentos, é possível apresentar a comprovação de entrega. Em situações de erro cadastral, como natureza jurídica incorreta ou falha na baixa do CNPJ, a atualização dos dados deve ser feita antes da regularização.
A Receita alerta que, além da inaptidão do CNPJ, o descumprimento das obrigações pode gerar multas e, em casos específicos, arbitramento do lucro. A recomendação é que empresários e microempreendedores confiram sua situação o quanto antes para evitar prejuízos às atividades.
