Projeto de Lei na Câmara busca regular o funcionamento do Copom

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como objetivo regulamentar o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom), órgão pertencente ao Banco Central. Proposto pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), o PLP busca fornecer segurança jurídica às deliberações do Copom, que, atualmente, é regido por uma resolução.
O texto do projeto determina que o Copom seja responsável por estabelecer orientações e diretrizes estratégicas da política monetária, definir a taxa Selic e divulgar o relatório de inflação. O Copom, composto pelo presidente do Banco Central e outros diretores financeiros, passaria a incorporar membros do conselho, como os ministros da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além do presidente do Banco Central do Brasil e do secretário do Tesouro Nacional. Segundo o projeto, as decisões do Copom seriam tomadas por maioria simples de votos, e os votos de cada membro seriam identificados no comunicado divulgado imediatamente após as reuniões. A ata da reunião seria divulgada em até quatro dias úteis, destacando a decisão, os votos e um resumo das discussões. O projeto também proíbe membros do conselho de emitir declarações sobre o Copom nos dias próximos às reuniões. O deputado Eduardo da Fonte assegura que o projeto não interfere na autonomia do Banco Central e visa evitar insegurança jurídica, mantendo os termos da resolução administrativa atual que define o Copom e convalidando as decisões anteriores. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir para o Plenário da Câmara.