Projeto de Lei ajudará a tirar da informalidade ambulantes do Estádio Serra Dourada
Proposta é criar critérios mais seguros e objetivos e dar estabilidade e segurança jurídica para os ambulantes que já exercem o comércio no pátio da arena
Regulamentar as atividades de comércio nas rampas de acesso ao estádio e na área destinada ao estacionamento de veículos do Estádio Serra Dourada e, com isso, proteger ambulantes, minimizando o impacto negativo que o desemprego representa para as famílias envolvidas. Esse é o objetivo do projeto de lei (PL 4578/19), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás.
O projeto de lei tem sete artigos e prevê que a venda de produtos dependerá de prévio cadastramento da pessoa física ou do microempreendedor individual junto ao órgão gestor do Estádio Serra Dourada com preenchimento de formulário com informações e documentos e posição pretendida, identificada por numeração na planta do local. O órgão gestor terá o prazo máximo de 30 dias para emitir o certificado com validade de dois anos, podendo ser renovado.
Autor da proposta, o deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS) justifica que com o atual quadro de desemprego no país, o comércio ambulante se tornou um dos principais meios de complementação da renda de inúmeros trabalhadores. “Algumas famílias da região metropolitana de Goiânia exercem, há décadas, o comércio ambulante no estacionamento do Estádio Serra Dourada nos dias de eventos esportivos e culturais e já passou da hora de regulamentarmos essa atividade”. Segundo ele, as constantes mudanças na gestão do estádio criam um estado de permanente insegurança jurídica para os comerciantes, que a qualquer momento podem ser impedidos de permanecerem trabalhando.
Pelo texto, os itens comercializados no local deverão estar em bom estado de conservação e mantidos em condições adequadas de armazenamento, com estrita obediência às exigências da legislação sanitária. O texto determina ainda que detritos decorrentes do comércio ambulante e do consumo dos produtos comercializados devem ser corretamente acondicionados pelo comerciante, atendendo à padronização estabelecida pelo órgão gestor do Estádio Serra Dourada.
A matéria proíbe ao Poder Público, dispensar tratamento diferenciado ao comércio ambulante em decorrência do ramo de atividade desenvolvida ou do tipo de mercadoria comercializada, salvo quanto ao grau de risco estabelecido pelo órgão nacional de vigilância sanitária. “A secretaria de Esportes do Estado parece querer perseguir pessoas que sustentam suas famílias trabalhando no estádio e as impedir de ficarem no pátio do Serra Dourada. É urgente a necessidade de regularizar essa atividade que garante o sustento de tantas famílias”, afirmou o deputado. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e sendo aprovada, seguirá para apreciação em comissão temática e por último, votação em plenário.
