Procon Goiânia lançará versão digital do Código de Defesa do Consumidor
Foco é facilitar acesso da população
O Procon de Goiânia lançará a versão digital do Código de Defesa do Consumidor, o intuito é facilitar o acesso para a população. Conforme o órgão, uma equipe está realizando revisões no CDC para a criação do exemplar on-line.
A elaboração do CDC se deu por meio da Lei Federal n°8.078, que foi criada em 11 de setembro de 1990, mas só entrou em vigor um ano depois, em 11 de março de 1991. Além disso, foi resultado de um movimento que se fortaleceu na Constituição Federal de 1988, que determinava a criação de uma lei em defesa do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor completa, neste sábado (11/9), 31 anos e é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo. Desde a sua criação, o CDC cria responsabilidade para todo o tipo de empresário ou prestador de serviço para atuação no mercado de consumo e caracteriza o consumidor como a parte mais frágil na relação com o fornecedor.
“O CDC protege o consumidor dos possíveis prejuízos nas aquisições de produtos ou de serviços. O empresário não pode colocar produto ou serviço à venda que venha causar danos à saúde e segurança do consumidor, por exemplo, vender alimentos vencidos”, explica o presidente do Procon Goiânia, Gustavo Cruvinel.
Dentre os direitos básicos exigidos pelo CDC estão a proteção da vida, saúde e segurança; a informação adequada e clara sobre produtos e serviços; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e a inversão do ônus da prova, cabe ao fornecedor provar que não cometeu desrespeito à lei.
O Procon ressalta que atualmente o consumidor conhece os seus direitos e sabe que o CDC é sua ferramenta de defesa. Desde 2010, um exemplar desse importante instrumento legal deve ser disponibilizado em todos os estabelecimentos comerciais para consulta.
O órgão orienta que a população pode registrar reclamação através dos telefones: fiscalização (3524-2349), atendimento (3524-2936/3524-2942) ou e-mail: [email protected] e aplicativo Prefeitura 24 horas.
