Primeira sessão de dezembro é marcada por várias aprovações de projetos de lei
Na manhã desta terça-feira,, os vereadores de Aparecida de Goiânia, durante sessão ordinária, aprovaram vários projetos de lei.
Um dos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 069/20, de autoria do executivo, que traz alteração a Lei Complementar 152/2018, que, como lei esparsa do Plano Diretor, trata do Uso e Controle do Solo. A mudança contida no Projeto de Lei tratou sobre terrenos em que serão construídos postos de abastecimento, serviços e combustíveis, que não poderão ser inferiores a 1.200m², com testada mínima de 30 metros. Anteriormente, esses terrenos não poderiam ser inferiores a 720 m², também com testada mínima de 30 metros.
O PL 072/20 de autoria do vereador Hilário Giacomet, institui no Calendário Municipal de Aparecida de Goiânia, aos moldes da lei federal de n° 11.133/2005, o Dia da Luta das Pessoas com Deficiência. A data escolhida foi o dia 21 de setembro.
Também do vereador Hilário Giacomet, outros projetos foram aprovados como: PL 073/20 que prevê o ensino cívico na rede municipal de ensino; PL 074/20 que cria o programa de banco de ração para animais; 075/20 que institui o programa de prevenção, orientação e tratamento de obesidade e sobrepeso infantil no município; 076/20 dispõe sobre a política de prevenção à violência contra profissionais de educação na rede pública de ensino do município; PL 077/20 Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres pela rede municipal de ensino; 079/20 que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Aparecida de Goiânia; 080/20 que institui o “Programa de Acolhimento em Família Acolhedora”, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e/ou adolescentes afastados do convívio familiar, por força de decisão.
Outro projeto aprovado foi o e PL 081/20 de autoria do Executivo que institui a política de incentivos aos atletas praticantes de desportos de rendimento nas modalidades do Programa “Aparecida Compete”.
Os projetos agora seguem para o Poder Executivo para sanção ou veto.
