Presidente do Senado encaminha proposta da OAB sobre sustentações orais
Da Redação
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Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, anunciou nesta segunda-feira (27) que irá iniciar a tramitação da proposta apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir na Constituição a obrigatoriedade das sustentações orais nas sessões de julgamento. Este movimento é visto como mais um gesto de Pacheco em resposta a algumas ações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seguindo sua postura de defesa de mudanças, como a instituição de mandatos para os ministros.
A Lei Federal 14365/2022 já assegura aos advogados o direito às sustentações orais, porém, segundo relatos de juristas, o ministro Alexandre de Moraes tem negado essa prerrogativa em julgamentos de recursos, amparado pelo regimento interno do STF.
Ao receber Pacheco na sede da OAB, o presidente da instituição, Beto Simonetti, explicou que optaram pela via legislativa devido à insuficiência do diálogo com o STF para resolver a questão. Ele ressaltou a importância de garantir legalmente essa prerrogativa dos advogados, afirmando que a emenda constitucional proposta pela OAB visa encerrar possíveis ilegalidades.
A PEC sugerida pela OAB propõe alterações no artigo 133 da Constituição, tornando explicitamente obrigatória a sustentação oral dos advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões. Na sua fala, Pacheco destacou que discorda de algumas decisões do STF, enfatizando a necessidade de que questões como a descriminalização do porte de substâncias entorpecentes sejam tratadas pelo Legislativo e não por decisões judiciais. Ele também defendeu a importância de decisões colegiadas para questões de constitucionalidade de leis, como forma de preservar o Estado de Direito.
