Prefeitura de Goiânia prepara lei para simplificar regras e impulsionar a atividade econômica na capital

Projeto de Liberdade Econômica deve reduzir burocracia, dispensar alvarás para atividades de baixo risco e tornar o poder público mais parceiro de quem empreende

A criação de um ambiente mais simples, transparente e favorável aos negócios orienta a nova proposta em elaboração pela Prefeitura de Goiânia para regulamentar, no âmbito municipal, a Lei Federal de Liberdade Econômica. O texto, que está em fase final de preparação, deve ser enviado à Câmara Municipal ainda no primeiro trimestre deste ano e tem como objetivo reduzir entraves administrativos e facilitar o exercício de atividades econômicas na capital.

A futura Lei Municipal de Liberdade Econômica estabelece princípios como a presunção da boa-fé do cidadão e uma atuação mais equilibrada do poder público, baseada em critérios técnicos. A proposta busca organizar a relação entre a administração municipal e empreendedores, comerciantes, prestadores de serviço e investidores, garantindo mais segurança jurídica e previsibilidade nos processos.

Para o prefeito Sandro Mabel, a medida reforça o compromisso da gestão com o desenvolvimento econômico. Segundo ele, a Prefeitura deve atuar como facilitadora de quem gera emprego e renda, e não como um obstáculo. A intenção é criar regras mais simples e justas, respeitando quem trabalha e investe em Goiânia.

Entre os principais pontos do projeto está a dispensa de alvará para atividades classificadas como de baixo risco, permitindo que esses negócios iniciem o funcionamento com menos exigências formais. A proposta também assegura o direito de funcionamento em qualquer dia e horário, desde que sejam respeitadas normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de convivência.

Outro avanço previsto é a definição de regras mais claras para os processos de liberação, com tratamento isonômico aos interessados, acesso simplificado às informações e a possibilidade de aprovação automática de pedidos quando não houver manifestação da administração dentro do prazo legal.

Na área de fiscalização, o secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, explica que a proposta determina caráter orientador na primeira visita dos fiscais, exceto em situações de risco à saúde, reincidência ou fraude. A medida permite que o responsável pela atividade faça adequações antes da aplicação de penalidades, reforçando o caráter educativo da fiscalização.

A minuta também prevê a realização de análise de impacto regulatório antes da edição ou alteração de normas que afetem atividades econômicas, além da criação de um comitê consultivo com representantes do setor produtivo, do Legislativo, da OAB e do Executivo municipal.

Já o secretário municipal de Desenvolvimento, Adonidio Neto, destaca que Goiânia já figura entre as cidades com melhor desempenho no tempo de abertura de empresas no país. Para ele, a nova lei consolida esse avanço e torna mais claras as regras para quem empreende na capital.