Prefeitura de Goiânia cumpre decisão judicial para desobstrução parcial de APM no Residencial Estrela D’Alva

Da Redação
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A Prefeitura de Goiânia cumpre, nesta terça-feira (19/3), uma decisão judicial para desobstrução parcial de Área Pública Municipal (APM), localizada na Rua 12 de Janeiro, no Residencial Estrela D’Alva, Região Noroeste da Capital. A determinação, proferida pelo desembargador Maurício Porfírio Rosa, estabelece demolição das edificações, muros e cercados que não são destinados para fins de moradia na área pública, em caráter de urgência. Mesmo se tratando de uma invasão, a ação não afeta os locais utilizados por famílias para moradias.
A desobstrução parcial é conduzida em conjunto com a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Guarda Civil Metropolitana (GCM) e as seguintes pastas municipais, incluindo Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Infraestrutura Urbana (Seinfra) e Comunicação (Secom).
A Prefeitura de Goiânia pediu a autorização judicial para demolição das edificações que não são utilizadas para fins de moradia devido a existência de ocupação por especuladores imobiliários, segundo consta do relatório realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Convivência (Cras) Floresta. A existência dessas edificações ainda contribui para o aumento da criminalidade na região.
O desembargador Maurício Porfírio Rosa, em sua decisão, alerta para esse fato. “A existência de construções para fins de especulação imobiliária contribui para o aumento da criminalidade na região, uma vez que servem como esconderijo para criminosos. A demolição dessas construções contribui para garantir, a princípio, a segurança das famílias que verdadeiramente residem na ocupação e que são acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Sedhs)”, escreve o magistrado.
Segundo a Sedhs, no local vivem 154 famílias, em levantamento feito em dezembro de 2023. A invasão da área ocorreu em dezembro de 2020. Desde então, a Prefeitura tenta resolver a situação de forma amigável, por meio de negociações com os representantes das famílias ocupantes.
A Sedhs acompanha e dá suporte social às pessoas que vivem na região.