Plenário mantém e rejeita vetos à LDO e aprecia mais 14 processos

LDO

O primeiro veto apreciado nessa tarde, foi o projeto de lei nº 3552/20, referente a veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 60, de 1º de julho de 2020. O veto do Poder Executivo diz respeito à matéria que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Em um primeiro momento, foi apreciado o veto referente aos: parágrafo 3º do artigo 30, parágrafo 4º do artigo 41 e parágrafo 10 do artigo 65.

Segundo a Governadoria, o parágrafo 3º do artigo 30, “apresenta impropriedade técnica que ocasiona óbice à operacionalização da norma, de acordo com a Secretaria de Estado da Economia. Veto, por contrariedade ao interesse público”. Mas segundo a Procuradoria da Assembleia, o dispositivo apenas assegura a independência e harmonia entre os Poderes, de modo a evitar submissão do Legislativo e do Judiciário ao arbítrio do Executivo.

Quanto ao parágrafo 4º do artigo 41, o Executivo diz que “observa-se que seu teor está em desacordo com as principais normas que regem o orçamento, a responsabilidade fiscal e a transparência do gasto público”. Já a Procuradoria da Alego ressalta que o dispositivo apenas permite que os Poderes Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos decidam sobre eventual aumento de suas despesas de pessoal, quando elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias.

Por fim, quanto ao parágrafo 10 do artigo 65 a Governadoria aponta que o motivo do veto é “inconstitucionalidade”. Novamente, a Procuradoria da Casa afirma que o dispositivo apenas assegura a autonomia financeira essencial para a separação, harmonia e independência entre os Poderes.

Levando em conta o posicionamento da Procuradoria da Assembleia, os deputados resolveram derrubar o veto do Executivo estadual a esses artigos separados, numa votação com 4 votos sim e 24 não.

Num segundo momento, os parlamentares mantiveram todos os outros vetos ao projeto nº 3552/20, numa votação com 20 votos sim e 7 votos não.

Veto

Ainda nessa tarde, em votação secreta, os deputados derrubaram, por 27 votos a 2, o veto da Governadoria contido no processo 0176/20.

Trata-se do Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a carreira de seus membros e cria cargos e funções.

De acordo com o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), a derrubada do veto se deu de forma consensual entre o Poder Executivo e os deputados.

Governadoria

Com 20 votos favoráveis e nenhum contrário (além de duas abstenções), os deputados aprovaram, em segunda fase de discussão e votação, a propositura de nº 4268/20, encaminhada pela Governadoria do Estado de Goiás. O texto faz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário de Estado de Goiás.

O objetivo do projeto é reduzir a alíquota aplicável à operação com cerveja que contenha, no mínimo, 16% de fécula de mandioca em sua composição, desde que a mandioca seja produzida em Goiás. A alíquota atualmente prevista de 25% passaria para 12%. Com essa redução, seria promovida a arrecadação fiscal e incentivada a cadeia produtiva da mandioca no estado.

Conforme justificativa trazida na matéria, a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) defende que a modificação proposta proporcionará o fortalecimento do setor cervejeiro de Goiás, que já é, no Centro-Oeste do Brasil, o estado com maior número de cervejarias. E ressalta que, indiretamente, serão impulsionados o agronegócio, o pequeno varejo e o mercado de embalagens, de logística, de maquinário e da construção civil.

Em seguida, com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovada, em segunda votação, a propositura de nº 4266/20, que autoriza a Governadoria do Estado a receber doação de bens móveis da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Está, portanto, autorizado o Governo de Goiás a receber, mediante doação onerosa, 32 tanques-rede da UFG para o avanço e o desenvolvimento da cadeia de piscicultura no município de Minaçu. Os referidos bens são avaliados em R$ 26.480,00.

O projeto esclarece que o objetivo da doação é incentivar a expansão da cadeia de piscicultura na cidade. Esse feito converte-se em um “mecanismo de estímulo à economia local, que tem sofrido reveses em razão da paralisação de empresas mineradoras responsáveis pela exploração do amianto crisotila na região”.

Logo após o Plenário aprovou, em segunda votação, e com 22 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto que solicita autorização para uso de créditos de até R$ 4.188.201,36, que serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A propositura do Poder Executivo tramita na Alego com o n° 4269/20.

De acordo com a Governadoria, os recursos são para ações de enfrentamento e combate às consequências de ordem social decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus, especialmente para crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, população indígena e quilombola, pessoas com deficiência e população em situação de rua ou em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade.

Ainda nessa tarde, foi aprovado, em segunda votação, o processo de n° 4429/20, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Bela Vista de Goiás de imóvel urbano para construção do Corpo de Bombeiros Militar. O placar da votação foi 23 votos a 0.

A doação do bem, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.917, de 11 de agosto de 2020, destina-se à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar. Conforme os artigos 3º e 4º, da mesma lei, o Estado não poderá utilizar-se do imóvel para outra finalidade, e deverá concluir a obra e torná-la operacional em até 24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, sob pena de ele ser revertido ao patrimônio do doador.

A obra em questão já conta com a verba de R$ 600.000,00, consoante com o ofício nº 192/2020 (SEI000014858436), de 7 de agosto de 2020, da bancada de Goiás na Câmara dos Deputados. O imóvel a ser doado está avaliado em R$ 297.840,92, em Bela Vista de Goiás.

Por fim, foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei nº 4427/20, que pretende alterar a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o plano de carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Na prática, projeto almeja conferir fluidez nas deliberações e decisões relativas à composição dos Quadros de Acesso pertinentes à promoção ordinária, bem como ao reconhecimento dos atos de bravura. O placar da votação foi 23 votos a 0.

O Executivo explica que o intuito é de aumentar o quantitativo de membros da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO. O número de oficiais membros da comissão atualmente são dois, e o projeto aumenta esse quantitativo para seis, com a criação de duas turmas examinadoras dos processos de sua competência. A matéria define, ainda, que os oficiais que compõem a comissão não percebem qualquer remuneração para isso, motivo pelo qual não haverá ônus aos cofres públicos com a aprovação do projeto.

“Assim, com a alteração proposta, a Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar poderá aprimorar o desempenho de suas atribuições, com a aplicação de maior fluidez e agilidade dos processos submetidos à sua análise. Enfatiza-se: sem que isso implique aumento de gastos para o poder público” justifica a Governadoria.

Fundo Rotativo

Os deputados aprovaram em primeira votação o processo nº 4265/20, de iniciativa da Governadoria, que pede alterações na Lei nº 20.655, de 18 de dezembro de 2019, que trata da criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. O placar da votação foi 27 votos a 0.

A mudança proposta pelo Executivo tem o intuito de modificar a redação do artigo 9º da referida lei, para que as despesas de pequena monta e pronto atendimento, passem a correr por conta da unidade orçamentária 2601 (Grupo 5 – Fonte 100 – inversões financeiras). Deixariam, assim, de ser vinculadas à unidade orçamentária 2650 – Fundo Especial de Esporte e Lazer.

Tribunal de Justiça

De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi aprovado em segunda votação, por 22 votos a 0, o projeto de lei nº 4336/20, que propõe alterações na Lei nº 17663/12 para transformar 40 cargos de provimento efetivo da área de apoio judiciário e administrativo e cinco cargos de provimento efetivo de área especializada (contador), em 44 cargos em comissão de assistente administrativo de juiz de Direito (DAE-3).

O objetivo da proposição é a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário, consistindo na supressão de 45 cargos efetivos e acréscimo de 44 cargos em comissão DAE-3, bem como na alteração do quantitativo de funções por encargo de confiança e cargos em comissão para o exercício de 2020. A finalidade, segundo apresenta o presidente do TJ-GO, desembargador Walter Carlos Lemes, em sua justificativa ao projeto, é melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau de jurisdição.

Ele ressalta também que a proposta encontra amparo na aplicação das disposições da Lei Estadual nº 20509/19, a qual autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e que as transformações não geram aumento de despesas.

Outros processos aprovados:

Em segunda votação

Processo 4521/20 – Deputado Humberto Aidar – Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários Portadores de Câncer de São Simão – Goiás – AVPC, com sede no município de São Simão

Em primeira votação

Processo 4267/20 – Institui o Sistema Estadual de Informação Cidadã na administração pública estadual.

Processo 4428/20 – Altera a Lei n° 15.047, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 do Eixo Anhanguera.

Processo 4562/20 – Deputado Lissauer Vieira – Institui a Semana Estadual do Apicultor e da proteção às abelhas.

Processo 1805/19 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o mês estadual Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais.

Processo 2725/19 – Deputado Karlos Cabral – Concede Título de Cidadania a Paulo Faria do Vale. Processos apensados: 2019002727

Processo 3056/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o Dia Estadual da Família na escola.