Plenário aprova reajuste aos professores efetivos do Estado

Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 19, durante a apreciação da Ordem do Dia da sessão híbrida, sete projetos de lei sendo: três de autoria da Governadoria do Estado, todos em primeira fase de discussão e votação; dois de parlamentares em fase final de apreciação e mais um, em fase inicial de tramitação e um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em primeira votação.

Dentre os aprovados em definitivo, está o projeto de lei nº 4799/20, de autoria do presidente do Legislativo goiano, deputado Lissauer Vieira (PSB). A matéria autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, alterações na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). O placar da votação foi 24 a 1.

A intenção é autorizar a extinção do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito e criar o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

Lissauer explica que Goiás possui, com dados expressivos de amostragem, em seu território comunidades tradicionais e populações específicas, como por exemplo, quilombolas, indígenas e assentados. “Atualmente, existem, aproximadamente, 50 mil integrantes das comunidades quilombolas, 8.583 indígenas, 1.500 membros de comunidades ciganas, 750 associações de matriz africana, além de 3.580 membros de povos ribeirinhos. Essa identificação tem relação com a atividade econômica que cada um realiza, a origem étnica, os produtos que coletam, a região em que habitam, a posição geográfica, a identificação religiosa e com o modo de vida ou forma de apropriação da terra e do território”, afirma.

O presidente sustenta que é fundamental a construção de um processo de sensibilização sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social, para a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Com isso, afirma, a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, e a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica.

Segundo dados do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), em Goiás, 60,22% da população se declara negra, e mesmo com diversas iniciativas em busca da igualdade racial, ainda existem desigualdades. “É válido consignar, ainda, que desde os anos 2000, tem ocorrido crescimento de casos de intolerância religiosa. A maior parte das vítimas é formada por praticantes das religiões de matriz africana, sobretudo do candomblé e da umbanda, as duas principais religiões afro-brasileiras”, lembra Lissauer.

O presidente do Legislativo destaca, ainda, que em 2018, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) recebeu 615 denúncias de racismo, por meio do Disque 100. “No período, os índices foram referentes, primeiramente, à discriminação, seguida por violência psicológica e violência institucional”, diz.

Dessa forma, sugere Lissauer, urge a necessidade de reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais. “Levando-se em conta, dentre outros aspectos, os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual, atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade”, justifica.

Também em definitivo, por 24 votos a 0 foi aprovado o projeto de lei nº 3840/19, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos.

O parlamentar, em justificativa, frisa que sua proposição objetiva determinar que todos os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que comercializem ou utilizem queijo, requeijão e outros lácteos no preparo de seus alimentos, deverão informar de forma clara e destacada em seus cardápio a utilização de produtos análogos ou similares, bem como possibilitar que o consumidor possa conferir o produto dentro de sua embalagem original e acessar e confirmar as informações nutricionais e de ingredientes utilizados no fabrico.

Para Talles Barreto, essa regulamentação se faz necessária, pois produtos que tentam imitar o queijo, o requeijão ou os lácteos são colocados em circulação e consumidos como se fossem queijos legítimos, oriundos de 100% de leite natural, quando na verdade são adicionados de outros componentes estranhos à definição de queijo, como, por exemplo, gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado.

Ainda entre os processos de parlamentares, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 0773/19, que propõe isentar o pagamento de taxa para a emissão da segunda via de documentos pessoais, emitidos por órgãos públicos estaduais, para pessoas que foram vítimas de furto ou roubo. A proposta é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). O placar da votação foi 21 a 0.

Segundo o texto, para obter a isenção, a vítima deve apresentar ao órgão emissor o boletim de ocorrência policial, constando expressamente o registro dos documentos furtados ou roubados. O parlamentar destaca que a segurança pública é um dos problemas mais agudos da sociedade, e a crescente onda de violência provoca imensos prejuízos à população.

‘‘A Constituição Federal definiu a segurança como um direito social a ser concretizado pelo Estado, de modo a garantir que os cidadãos possam viver com dignidade, ter plena liberdade de ir e vir, garantindo-lhes a integridade física, psíquica e moral. É justo que o Estado, responsável por garantir segurança pública, amenize os danos sofridos pelo cidadão’’, diz Prado.

Executivo

Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 4868/20. que tem o intuito de reajustar os valores dos vencimentos dos professores efetivos do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), e alterar as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 13.910, dessa mesma data. A autoria da matéria é da Governadoria e o placar da votação foi 26 votos a 0.

O objetivo é reajustar, “a partir de 1º de janeiro de 2020, em 12,84%, os valores dos vencimentos dos cargos de professor (P-I e P-II) do Quadro Permanente e de professor assistente (PAA, PAB, PAC e PAD, do Quadro Transitório), ambos do Magistério Público Estadual”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), na proposição encaminhada ao Legislativo goiano. O pagamento, retroativo a 2020, será pago em parcela única.

Em seguida, o projeto de lei nº 4869/20, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação. A matéria foi aprovada com um placar de 23 votos favoráveis a 0.

O crédito especial à Secretaria de Estado da Educação autorizado é no valor de R$ 1.370.690,00, destinados a suportar o pagamento do auxílio-funeral dos servidores inativos da Educação.

Ainda nessa tarde, os deputados aprovaram em primeira votação, por 23 votos a 0, a proposta da Governadoria que visa alterar o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A matéria, que tramita com o nº 4870/20, prevê que a promoção à graduação de soldado de 1ª Classe será, exclusivamente, pelo critério de antiguidade. De acordo com a legislação vigente, as promoções obedecem à proporção de duas por antiguidade e uma por merecimento.

O Governo do Estado justifica que está atendendo pedido do Corpo de Bombeiros, que alega que “a graduação de soldado é a que possui maior quantitativo de militares e, fundamentalmente, em virtude de se tratar do início da carreira (…) deve ser extremamente valorizada, pois representa o empenho e dedicação do militar no processo de formação profissional, de sorte que a ascensão à 1ª Classe deve ser efetivada somente pelo critério de antiguidade”.

Tribunal de Justiça

Foi aprovado em primeira votação, por 22 a 0, o projeto do Tribunal de Justiça de Goiás que altera o Código de Organização Judiciária. A matéria, protocolada com o nº 4937/20, por meio das alterações propostas, cria uma nova função de juiz auxiliar da Presidência do Tribunal. Também traz alterações nas Leis n° 17.962/13 e nº 17.663/12. O projeto foi aprovado na tarde de ontem pela Comissão Mista.

O texto assinado pelo presidente do Tribunal, Walter Carlos Lemes, prevê, em princípio, que a Lei Estadual n° 9.129, de 22 de dezembro de 1981, traga em seu texto a previsão de quatro — e não mais, três — funções de juiz auxiliar da presidência, que passarão a ser exercidas por três juízes de Direito titulares da Comarca de Goiânia e um titular da Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.

Quanto a Lei n° 17.962, que dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Poder Judiciário, as mudanças previstas dizem respeito a alínea b do inciso I e a alínea b do inciso II, ambas contidas no artigo 2° do código.

A intenção do TJGO é que a primeira passe a vigorar acrescida da figura de “membro da Corte Especial” enquanto a segunda, contempla também a figura do “coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos”.

O projeto em questão diz, ainda, que para viabilizar a estrutura do Gabinete do juiz auxiliar da Presidência, criado a partir das modificações trazidas no texto, deverão ser alterados os anexos XIII e XIV da Lei Estadual n° 17.663.

As alterações implicarão a criação de um cargo comissionado de assistente de juiz, outro de assistente administrativo e uma função por encargo de confiança de assistente Judiciário II.

Além disso, o texto garante ainda à 2ª Vara da Comarca de Itaberaí, 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde; 1ª Vara Judicial da Comarca de Caiapônia, e, por fim, à Vara de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de Catalão, um cargo comissionado de assistente de juiz para cada uma delas.

Para compensar o impacto financeiro a partir da criação dos novos cargos, o TJ-GO propõe extinguir 16 cargos efetivos de analista judiciário com atuação na área de apoio judiciário administrativo. Para que as mudanças em questão aconteçam, o Tribunal propõe a alteração do anexo IX da Lei n° 17.663.

O órgão lembra que o valor total anual necessário para a compensação de despesas, com a finalidade de comportar o projeto é de R$ 472.241,58, o que seria feito mediante a supressão dos cargos mencionados. “Informamos que há disponibilidade orçamentária e financeira para comportar a presente despesa para o exercício de 2020, a qual está prevista no Plano Plurianual (PPA) do Tribunal de Justiça, na Lei de Diretrizes Orçamentária”, pontua o TJ-GO.