Pensão do INSS para Órfãos de Feminicídio é Regulamentada em Goiás
Novo benefício federal garante um salário mínimo mensal para menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade após perda por feminicídio.
Os órfãos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio em Goiás agora têm direito a solicitar um benefício financeiro mensal pago pelo INSS. A medida, que entrou em vigor nacionalmente nesta sexta-feira (29), assegura uma pensão de um salário mínimo para menores de 18 anos em condições de extrema vulnerabilidade social. Este amparo se estende também a enteados e jovens que viviam sob a guarda ou tutela da vítima.
Critérios para Concessão
O benefício é destinado a famílias de baixa renda, onde a renda por pessoa do núcleo familiar do menor deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A legislação permite que filhos afetivos, como enteados e tutelados, recebam a pensão, desde que comprovada a dependência financeira em relação à mãe antes do crime.
Documentação Necessária
Para acessar a pensão, o representante legal deve apresentar documentos de identificação dos menores e comprovar que o óbito da mãe foi resultado de feminicídio. Documentos como o auto de prisão em flagrante do agressor, denúncia formalizada pelo Ministério Público, conclusão do inquérito pela Polícia Civil ou decisão judicial são exigidos. No caso de guardas e tutelas, o termo provisório ou definitivo é necessário.
Proteção e Procedimentos
A regulamentação impede que o autor, coautor ou qualquer participante do feminicídio administre os valores em nome dos filhos. O requerimento deve ser feito por um representante legal idôneo. O pagamento inicia a partir da data de abertura do protocolo, não retroagindo ao dia do crime. Em Goiás, o processo pode ser iniciado pelo portal ou aplicativo ‘Meu INSS’ e pela central telefônica 135.
