Nesta quinta-feira (04), os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Liberdade de Expressão, matéria que garante e amplia as prerrogativas parlamentares aos parlamentares. A proposta de autoria da mesa diretora recebeu, em segunda votação, 27 votos a favor e nenhum contrário. Agora o texto segue para a promulgação.
A PEC que garante a liberdade de expressão aos parlamentares estaduais altera o artigo 12 da Constituição Estadual, para garantir a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e em público, tornando cabível, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar.
A proposta também veda o afastamento judicial cautelar de membros da Assembleia Legislativa, permitindo apenas a perda do mandato nos termos da lei.
