Operação policial em Anápolis desativa clínica de reabilitação clandestina

Da Redação
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A Polícia Civil do Estado de Goiás, em conjunto com diversas instituições e órgãos públicos, deflagrou uma operação de fiscalização e desinternação em uma clínica de reabilitação clandestina no bairro Residencial das Flores, em Anápolis. A ação teve o apoio da Delegacia de Goianápolis, Superintendência de Identificação Humana da PCGO, Polícia Militar, Polícia Científica, Ministério Público, Secretarias Municipal de Saúde e Integração Social, CAPS e Vigilância Sanitária.
A fiscalização resultou na desinternação de 15 pessoas que estavam mantidas de forma irregular no estabelecimento. Segundo informações da polícia, os internos estavam em condições degradantes e muitos deles eram mantidos em cárcere privado.
A clínica operava de maneira ilegal: familiares contratavam os serviços do local, que, por sua vez, capturava e internava compulsoriamente pessoas sem observar os procedimentos legais estabelecidos.
Conforme esclarece a Lei 11.343/2003, que regula a política nacional sobre drogas, a internação compulsória é uma medida excepcional e deve ser formalizada por um médico responsável, comunicada imediatamente ao Ministério Público, e realizada apenas em estabelecimentos de saúde autorizados, sendo proibida em clínicas de reabilitação não regulamentadas.
Os responsáveis pela clínica de reabilitação clandestina podem enfrentar penas que ultrapassam 5 anos de reclusão, de acordo com a legislação brasileira.