Nova lei define regras para o retorno da propaganda de partidos políticos no rádio e na TV

Novas alterações nas regras para o pleito eleitoral deste ano foram realizadas a partir de nova sanção de Jair Bolsonaro publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 4. A chamada Lei dos Partidos Políticos permite o retorno das propagandas eleitorais fora do período eleitoral em rádio e televisão e conta com veto a compensação fiscal a que as emissoras teriam direito pela cessão do horário gratuito às legendas.

Diferente da propaganda eleitoral que é divulgada nos horários gratuitos, na propaganda partidária, que estava extinta desde 2017, as legendas divulgam suas ações. Assim, o partido que tiver entre 10 e 20 deputados federais poderá utilizar um tempo total de 10 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais e emissoras estaduais. Já os que tiverem mais de 20, o tempo aumenta para 20 minutos por semestre. Já partidos que tiverem até nove deputados eleitos, terão até cinco minutos por semestre.

No entanto, partidos que não alcançarem a cláusula de barreira eleitoral, prevista na Constituição, não terão direito a inserções. “De acordo com a norma partidos que não tiverem alcançado a cláusula de barreira eleitoral”, é explicado. No texto original do Senado, a ideia era que essas inserções fossem pagas com o próprio Fundo Partidário, a partir de novos aportes da União. No entanto, o presidente vetou o trecho – que foi alterado pela Câmara dos Deputados – com a justificativa de que a compensação fiscal às emissoras “ofende a constitucionalidade e o interesse público” por instituir benefício fiscal com consequente renúncia de receita.

Com a mudança, as inserções das propagandas partidárias deverão ser realizadas em emissoras de rádio e televisão entre sete e meia da noite e dez e meia da noite, divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais – sendo as nacionais nas terças, quintas e sábados e as estaduais nas segundas, quartas e sextas. Nos anos eleitorais, as propagandas partidárias só serão veiculadas durante o primeiro semestre. Além disso, os partidos deverão assegurar pelo menos 30% das inserções às mulheres.

As proibições determinadas pelo documento são muitas. Uma delas, é que é proibida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, e de toda forma de propaganda eleitoral. Além disso, pessoas não Pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa não podem participar. Também fica vedada a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas.

Segundo o texto, também não é permitida a propagação de notícias comprovadamente falsas, ou da prática de atos que resultem em qualquer tipo de tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem e prática de atos que incitem a violência. Partidos que descumprirem qualquer uma dessas regras serão punidos com a cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte.