Na volta das sessões ordinárias presenciais, Câmara aprova dois Projetos de Lei
Na primeira sessão ordinária após suspensão das atividades por conta da pandemia do coronavírus, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram dois Projetos de Lei.
Primeiramente, foi aprovada a PL Nº 012/20, de autoria do vereador Isaac Martins, que dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de fibromialgia.
Com a aprovação, ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a incluir os portadores de fibromialgia nas filas de atendimento prioritário destinadas às pessoas com deficiência. A proposta também reserva às pessoas com a doença em questão estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência
Segundo Isaac, o projeto visa dar dignidade as pessoas que sofrem dessa doença, no qual em momentos de crise os impossibilita de fazer até atividades básicas.
“A fibromialgia é uma doença silenciosa, relativamente nova, de difícil diagnostico que provoca dores alucinantes em todo o corpo. O projeto dá a devida atenção à doença e traz dignidade aos portadores dela, gerando, assim, uma melhor qualidade de vida para todos, sem modificar as vagas já existentes ou criar novas”, justifica o autor da matéria.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 005/20, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 3.129/2013, que havia autorizado o Poder Executivo à desafetar área pública do uso comum do povo e fazer doação para o Instituto de Administração e Gestão Educacional LTDA., situada no loteamento Jardim Florença.
Segundo a Prefeitura, a lei foi revogada pois o Instituto manifestou interesse na devolução da área doada, haja vista que, atualmente e por fatos alheios a sua vontade, não será possível a construção e implantação da faculdade no Município de Aparecida de Goiânia.
