Ministério da Justiça alerta para ‘curto-circuito’ em sistema de recuperação de bens com proposta do PL Antifacção

Governo vê risco de coexistência de dois modelos de distribuição de ativos e critica mudança que impede leilões antecipados

Em meio à expectativa pela votação do PL Antifacção no plenário da Câmara, a equipe técnica do Ministério da Justiça voltou a manifestar preocupação com o texto apresentado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). A análise da pasta aponta que o parecer do relator pode provocar um “enorme curto-circuito” no sistema nacional de recuperação de bens apreendidos de organizações criminosas, em funcionamento desde 2019.

A secretária nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, explicou que o problema começou quando Derrite sugeriu alterar o critério de distribuição dos valores provenientes de bens sequestrados pela União. Hoje, a legislação define que os recursos são destinados aos fundos correspondentes ao tipo de crime investigado. O modelo abastece quatro estruturas federais: o Funad, o Funapol, o FNSP e o Funpen, cada uma responsável por políticas específicas de combate ao crime e estruturação da segurança pública.

Pelo texto do relator, a divisão das verbas passaria a considerar quem conduziu a investigação. Nesse cenário, Estados e Distrito Federal poderiam receber mais recursos quando apurações fossem realizadas por autoridades locais, enquanto a União só teria participação quando a investigação ficasse exclusivamente a cargo da Polícia Federal. O detalhe que mais preocupa o governo é que o parecer não revoga o mecanismo atual, o que deixaria dois sistemas coexistindo. Para Marta Machado, isso ampliaria a insegurança jurídica: juízes teriam de escolher entre modelos conflitantes, gerando decisões divergentes em casos semelhantes.

Outro ponto sensível é a previsão do relatório de que bens ligados a facções criminosas só possam ser leiloados após o trânsito em julgado dos processos. Segundo a secretária, a mudança representaria um retrocesso ao cenário pré-2019, quando veículos, imóveis e outros patrimônios apodreciam nos pátios públicos enquanto aguardavam decisões definitivas. A legislação atual permite a alienação antecipada, garantindo que os valores arrecadados retornem rapidamente para a sociedade.

Do ponto de vista operacional, o Ministério da Justiça também destaca dificuldades estruturais para que Estados assumam a execução de leilões de bens apreendidos. O sistema federal, lembra Marta, é integrado ao Judiciário e conta com leiloeiros cadastrados, processos licitatórios padronizados e articulação com órgãos como o CNJ e os Detrans. A preocupação é que Estados sem estrutura adequada acabem inviabilizando a gestão eficiente desse patrimônio. “Existe toda uma engenharia para captar e vender esses bens e gerar receita para as políticas públicas. Ignorar isso é jogar o sistema no lixo”, afirmou.

Com a votação marcada para esta terça, o governo tenta negociar a retomada da versão original do projeto ou de um texto mais próximo dela, evitando o que chama de risco de desorganização no combate financeiro às facções.