O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente a lei que permite o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores de baixa renda. A medida, que altera a destinação dos valores arrecadados, foi publicada no Diário Oficial da União e deverá beneficiar cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Até então, os valores provenientes das infrações de trânsito eram reservados exclusivamente para ações como sinalização viária, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação. Com a nova legislação, parte desse montante poderá ser aplicada no pagamento de taxas e demais despesas do processo de obtenção da CNH para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Ampliação do acesso ao direito de dirigir
A proposta original, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de maio. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que o custo para tirar a CNH representa uma barreira significativa para milhões de brasileiros. “É um privilégio reservado apenas àqueles que têm recursos suficientes para arcar com as taxas impostas. O valor transforma o sonho de dirigir em um distante sonho”, afirmou.
Segundo dados de autoescolas e órgãos estaduais de trânsito, os custos para obtenção da primeira habilitação variam de R$ 2.000 a R$ 3.000, dependendo do estado. Para quem depende do veículo para trabalhar, como motoristas de aplicativo ou entregadores, a CNH pode representar um passaporte para a inclusão produtiva.
O que a lei prevê
A nova norma permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET), abastecido com as multas, sejam usados para custear:
- Taxas de inscrição e exames teóricos e práticos;
- Emissão da primeira via do documento de habilitação;
- Curso de formação teórica e prática em centros de formação de condutores (CFCs).
A execução do programa ainda dependerá da regulamentação do governo federal e da disponibilidade de recursos nos estados e municípios. O texto aprovado pelo Congresso não estabelece um percentual fixo do fundo que será destinado ao benefício, o que deverá ser definido posteriormente por decreto.
Cinco vetos de Lula ao texto aprovado
Apesar de sancionar os principais pontos da proposta, Lula vetou cinco dispositivos que foram incluídos durante a tramitação no Congresso. As mudanças barradas envolvem temas como:
- Assinatura eletrônica de contratos de veículos: o governo alegou insegurança jurídica na redação;
- Obrigatoriedade de exame toxicológico para categorias A e B na primeira habilitação: considerado excessivo para condutores de motos e carros;
- Uso de clínicas médicas como postos de coleta toxicológica: vetado por recomendação técnica do Ministério da Saúde;
- Vigência imediata da lei: foi vetada para permitir tempo de regulamentação e planejamento da execução;
- Outros dispositivos técnicos que geravam conflito com normas já existentes.
Os vetos agora seguem para análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Ainda não há data definida para essa votação.
Impacto social e econômico
Especialistas em mobilidade urbana e inclusão social destacam o potencial transformador da medida. Para a pesquisadora em políticas públicas Fernanda Amorim, da Fundação Perseu Abramo, a proposta é “um passo concreto na democratização do direito de dirigir e na ampliação de oportunidades de trabalho”.
“O transporte público é insuficiente em muitas regiões, e o carro ou a moto se tornam instrumentos de sobrevivência. Ao facilitar o acesso à CNH, o Estado contribui diretamente para a autonomia econômica dessas pessoas”, afirma.
A Associação Brasileira de Centros de Formação de Condutores (ABCF) também elogiou a iniciativa, mas destacou a necessidade de garantir segurança na execução e fiscalização dos recursos. “É fundamental que o uso do dinheiro das multas seja transparente e que os critérios para escolha dos beneficiários sejam bem definidos”, disse em nota.
Modelos semelhantes já existem nos estados
Embora a iniciativa agora ganhe uma dimensão nacional, alguns estados já adotam programas similares. Goiás, por exemplo, possui desde 2010 um projeto que custeia o retorno de corpos de goianos mortos no exterior e oferece isenção de taxas para obtenção de CNH em casos específicos de vulnerabilidade social. Com a nova legislação, práticas desse tipo poderão ser ampliadas e padronizadas em todo o país.
Próximos passos
O Ministério dos Transportes e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deverão coordenar a regulamentação da lei, em parceria com governos estaduais. A expectativa é que o programa entre em vigor ainda em 2025, após a definição dos critérios operacionais, da fonte de recursos e da logística de execução.
O governo federal também poderá firmar convênios com estados e municípios para ampliar o alcance do benefício, especialmente em regiões com altos índices de informalidade no trabalho.
