Lewandowski alerta para “risco à soberania nacional” em projeto que equipara facções criminosas a grupos terroristas
Ministro da Justiça criticou proposta em tramitação na Câmara e classificou como inconstitucional trecho que limita atuação da Polícia Federal
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, alertou nesta terça-feira (11) que equiparar facções criminosas a grupos terroristas representa um “grave risco à soberania nacional”. A declaração foi dada durante o Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, em reação ao relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o chamado PL Antifacção, rebatizado pelo relator como Marco do Combate ao Crime Organizado.
Segundo Lewandowski, o texto abre brechas que poderiam justificar intervenções estrangeiras no país sob o pretexto de combater o crime organizado.
“Seria extremamente perigoso abrir uma brecha na soberania nacional. Isso possibilitaria a intervenção de países estrangeiros no território brasileiro a pretexto de combater as organizações criminosas”, afirmou o ministro.
O titular do MJSP também destacou que a equiparação poderia afastar investimentos internacionais, já que “nenhum país quer investir em um território que reconhece oficialmente a presença de organizações criminosas”.
Críticas ao texto e à tramitação
Lewandowski criticou ainda a celeridade na elaboração do relatório, que teria sido produzido em apenas 24 horas, sem diálogo adequado com o Executivo nem com as forças de segurança.
Outro ponto classificado como “claramente inconstitucional” é a proposta inicial que limitava a atuação da Polícia Federal, determinando que a corporação só pudesse intervir nos estados mediante autorização dos governadores.
“O cerceamento das competências da Polícia Federal seria inconstitucional, pois essas atribuições estão fixadas pela Constituição. Uma lei ordinária não pode restringi-las”, ressaltou.
Após as críticas, o deputado Guilherme Derrite revisou o trecho, alterando a redação para garantir que a PF atue em caráter cooperativo com as polícias estaduais, sempre que os fatos envolverem matérias de sua competência constitucional ou legal.
O PL Antifacção é apoiado por parte dos governadores e pelo grupo político ligado ao PL, mas enfrenta resistência dentro do governo federal e entre juristas, que apontam riscos jurídicos e diplomáticos na proposta de equiparação entre facções e terrorismo.
