Leis sobre saúde, cultura, inclusão e valorização profissional marcam agenda do Legislativo aparecidense

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia tornou público o edital da consulta entre os dias 1º e 15 de novembro de 2025, para que cidadãos, profissionais da área de secretariado (executivo, recepcionistas e técnicos), bem como entidades representativas e interessados do setor público e privado possam enviar sugestões, opiniões e contribuições sobre a proposta de instituir o “Dia Municipal da Secretária e do Secretário”. As formas de participação são: envio de e-mail para [email protected]; presença física no gabinete 19 da Câmara, na Rua Gervásio Pinheiro, Qd. APM 2, Setor Residencial Solar Central Park; ou por meio da plataforma digital da Câmara (site oficial).
Após o encerramento do prazo, todas as contribuições serão analisadas pela equipe do vereador Tatá Teixeira e poderão subsidiar a redação final do projeto de lei, que será encaminhado para apreciação no Plenário.

A iniciativa atende à exigência legal prevista para criação de datas comemorativas no calendário oficial do município, garantindo que a sociedade seja ouvida antes da formalização da proposição.

Contexto, objetivos e alcance

Segundo o autor da proposta, Tatá Teixeira, a adoção de uma data fixa para homenagear o trabalho de secretárias e secretários visa reconhecer o papel estratégico desses profissionais nas instituições públicas, no setor privado e na gestão administrativa municipal, e estimular boas práticas de valorização funcional. O fato de abrir uma consulta pública antes mesmo da tramitação é um diferencial: “Queremos construir de forma participativa o texto legal, para que seja legítimo e contemple efetivamente o setor”, afirmou o vereador.

A proposta ainda não informa a data exata que será sugerida para celebração — permite-se que a sociedade sugira inclusive a data, os símbolos ou atos a ser adotados no Dia Municipal. Uma vez aprovada e sancionada em lei, a data poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do município, conferindo prioridade a registros, celebrações e homenagens.

Outras aprovações da sessão legislativa

Na mesma sessão ordinária, a Câmara aprovou várias proposições relevantes:

• Aprovado o Projeto de Lei Nº 142/2025, de autoria dos vereadores Almeidinha e Tatá Teixeira, que denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado no Setor Vila Romana como “CMEI Primeira-dama Maria Laura Leal Viana”. Na justificativa, destacam-se as ações da homenageada à comunidade, sobretudo às famílias vulneráveis.

• Aprovado o PL Complementar Nº 188/2025, iniciativa do Executivo, que altera a Lei Complementar 149/2018 para instituir formalmente a Gratificação por Supervisão destinada aos servidores do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACEs) vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. A proposição atende a recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), no Acórdão 06448/2023, que considerou irregular a concessão da gratificação sem base legal, determinando que os critérios fossem fixados em lei. O texto aprovado exige, para a concessão da gratificação: habilitação para motorista categorias A e B, não responder a processo disciplinar ou ter punição anterior, curso técnico de Agente de Combate às Endemias, aperfeiçoamento profissional a cada dois anos e não estar em estágio probatório.

• Aprovado o Projeto de Lei Nº 151/2025, de autoria do vereador Lipe Gomes, que institui o programa “Vila em Movimento” no município. O programa prevê o fechamento temporário de vias para veículos automotores — em locais e horários a serem definidos pelo Poder Executivo — para uso exclusivo de pedestres, ciclistas e praticantes de atividades esportivas, culturais e comunitárias, promovendo lazer, saúde e integração social.

• Aprovado o Projeto de Lei Nº 148/2025, de autoria do vereador Bi Dourado, que garante transparência no acesso a prontuários clínicos de pacientes nas maternidades públicas e privadas do município. O projeto estabelece que o profissional responsável pela alta hospitalar informe sobre o direito de solicitação de prontuário e que maternidades afixem cartazes informativos em locais de grande circulação, conforme princípios previstos no Código de Ética Médica e na Conselho Federal de Medicina (CFM) — Resolução Nº 1.931/2009.
• Aprovado também o Projeto de Lei Nº 147/2025, de autoria do vereador Neto Gomes, que altera a Lei Municipal Nº 3.700/2023 para instituir o programa “Cine Azul e Cultura Acessível” como política pública permanente de inclusão cultural para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O programa prevê sessões culturais adaptadas e ambientes sensoriais inclusivos, com redução de volume sonoro, iluminação suave, pausas flexíveis e capacitação de profissionais. A matéria referencia a Lei Municipal Nº 3.700/2023 que institui políticas públicas para pessoas com TEA. 

Enquadramento legal e importância institucional

A abertura de consulta pública antes da proposta de criação de uma data no calendário oficial demonstra conformidade com o princípio democrático de participação popular em aperfeiçoamento legislativo. Na legislação municipal da Câmara de Aparecida não há registro público imediato de qual lei específica regula o processo para inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial — porém, já se observa previamente em outras leis municipais a instituição de datas e feriados (como a Lei Municipal Nº 82/1973 que regulamentou feriados municipais).

Quanto aos demais projetos aprovados:

• No caso da gratificação aos ACEs, a necessidade de lei formal para gratificações especiais é um reflexo do princípio da reserva legal e da observância pela Corte de Contas, o que reforça a segurança jurídica da ação municipal.
• O programa “Vila em Movimento” mobiliza o uso público do espaço urbano e conecta políticas de saúde, lazer e mobilidade ativa, alinhado a tendências nacionais de cidades ativas e comunitárias.
• A proposta sobre prontuários clínicos insere-se no contexto de direitos do paciente, transparência e garantia de informação — temas em debate crescente no Brasil no âmbito de violência obstétrica e racismo institucional em maternidades.
• A ampliação de políticas para pessoas com autismo reforça o princípio da inclusão e adherência à legislação mais ampla sobre TEA, como a Lei Municipal Nº 3.700/2023 de Aparecida de Goiânia. 

Impactos e próximos passos

Com a consulta pública, o município de Aparecida de Goiânia abre espaço para que o setor de secretariado e sociedade participem da construção normativa, o que tende a gerar maior legitimidade e aceitação da lei. Caso aprovada, a data municipal poderá impulsionar eventos, homenagens e políticas específicas de valorização da categoria.

Os demais projetos aprovados — por se tratarem de leis já sancionadas ou prestes a serem – agora entram em fase de regulamentação, implementação pelos órgãos municipais competentes (Executivo, secretarias municipais) e monitoramento pela sociedade civil. A gratificação dos ACEs, por exemplo, exigirá definição de portaria ou decreto que operacionalize os critérios definidos. O “Vila em Movimento” demandará definição das vias, horários, logística e estrutura de sinalização. As matérias de saúde e inclusão cultural também dependem da execução prática pelos entes responsáveis.