Interdição barra loteamento irregular na Região Norte de Goiânia
Medida atende recomendação do Ministério Público, interrompe venda de lotes sem infraestrutura e reforça fiscalização do parcelamento do solo na capital
Em meio às ações de ordenamento urbano e proteção aos moradores, uma operação realizada nesta segunda, dia 22, resultou na interdição definitiva do loteamento irregular Duque de Caxias, localizado na Região Norte de Goiânia. A medida busca impedir a continuidade da comercialização de lotes sem regularização e coibir novas construções clandestinas, preservando o interesse público e evitando prejuízos futuros à população.
A ação foi conduzida pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência, com base na Lei Complementar nº 364/2023, que institui o Código de Posturas do município. A interdição atende a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Goiás em novembro de 2024 e contou com apoio operacional da Polícia Militar de Goiás e da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.
Durante a fiscalização, o secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, explicou que a medida cumpre determinação do prefeito Sandro Mabel para intensificar o combate a loteamentos irregulares. Segundo ele, mesmo em áreas particulares, o parcelamento do solo depende de autorização e regularização junto ao município, sob pena de gerar danos diretos aos futuros moradores.
A área interditada não possui os equipamentos públicos obrigatórios exigidos por lei, como unidades de saúde, escolas, praças, saneamento básico, infraestrutura de transporte, galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica. A ausência desses serviços inviabiliza a ocupação regular e compromete a qualidade de vida da população que poderia vir a residir no local.
Nesta etapa da operação, os imóveis já ocupados não foram interditados, medida adotada para evitar prejuízos imediatos às famílias que já moram na região. O foco da ação foi impedir novas vendas irregulares e frear a expansão desordenada do loteamento.
O histórico do empreendimento aponta que a cooperativa responsável já havia sido notificada, multada e embargada anteriormente. Diante do descumprimento das penalidades, o município avançou para a interdição definitiva. Em caso de desrespeito à medida, o responsável poderá ser conduzido a uma delegacia e responder por desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal.
Além dos impactos urbanos, a Prefeitura alerta para o prejuízo financeiro causado pelo parcelamento irregular do solo. Quando a infraestrutura obrigatória não é executada pelo loteador, os custos acabam sendo transferidos ao poder público, que posteriormente precisa investir recursos em asfalto, drenagem, saneamento e equipamentos comunitários, sobrecarregando o orçamento municipal e afetando outras áreas da cidade.
Cidadãos que desejarem denunciar loteamentos irregulares em Goiânia podem entrar em contato pelos telefones 161 e 153, pelo sistema @156 ou presencialmente na Secretaria Municipal de Eficiência, no Paço Municipal.
