Governo propõe “cashback” em reforma tributária para reduzir desigualdades
Da Redação
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O projeto de lei complementar da reforma tributária, enviado pelo governo de Lula ao Congresso, detalha a aplicação do “cashback” de impostos sobre o consumo. A proposta visa devolver parte dos tributos pagos a pessoas de baixa renda, focando em energia e gás. O modelo busca eficiência ao atender camadas específicas da população, evitando benefícios a grupos de renda mais alta.
O texto propõe percentuais mínimos de devolução para CBS e IBS em diferentes situações, com autonomia para Estados e municípios fixarem percentuais superiores. A devolução será destinada a famílias de baixa renda, integrando-se ao CadÚnico, com mecanismos de controle para evitar fraudes e estimular a cidadania fiscal. Em locais com dificuldades operacionais, há alternativas para simplificar o cálculo das devoluções, garantindo acesso à população local.
Objetivo do projeto de lei
O objetivo do projeto de lei complementar sobre a reforma tributária dos impostos sobre o consumo é regulamentar a aplicação dos novos tributos criados, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Essa regulamentação detalha as regras gerais de operação desses tributos, estabelecendo as diretrizes para sua implementação e funcionamento, visando a unificação e simplificação do sistema tributário, com o objetivo de reduzir desigualdades de renda e promover uma carga tributária mais eficiente e equitativa.
