Governo muda regras de planos de previdência privada; entenda

Da Redação
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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda, anunciou mudanças nas regulamentações dos planos de previdência privada, visando tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os poupadores. As atualizações, que ocorrem após 25 anos da criação dos planos, trazem mais opções de recebimento de renda e promovem a inclusão automática de participantes, entre outras medidas.
De acordo com Alessandro Octaviani, superintendente de Seguros Privados (Susep), as mudanças visam colocar o consumidor no centro da nova disciplina jurídica, possibilitando uma escolha adequada e consciente de investimento.
As novas regras, descritas nas resoluções 463/2024 e 464/2024 do CNSP, incluem a adoção de cláusula de adesão automática para planos instituídos, a responsabilidade das seguradoras com a adequação entre o perfil dos participantes e o tipo de investimento, além da liberdade para escolher a forma de recebimento da renda, que pode ser decidida pouco tempo antes do período de fruição.
Adriana Hennig, coordenadora-geral de Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, destaca que as mudanças buscam tornar o produto mais vantajoso do ponto de vista econômico, trazendo benefícios tanto para os consumidores quanto para o mercado segurador.
Além disso, as resoluções do CNSP incluem uma regra para evitar brechas tributárias para famílias de super-ricos, assegurando a finalidade do plano de previdência privada.
As alterações entram em vigor apenas para novas adesões, promovendo mais concorrência no mercado e oferecendo mais opções aos investidores.