Governo Federal anuncia PixMEI de até R$ 5 mil para microempreendedores
Iniciativa visa impulsionar pequenos negócios e prevê distribuição de R$ 5 bilhões até 2030.
O Governo Federal anunciou uma nova linha de apoio financeiro destinada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil. O programa, denominado PixMEI, prevê o repasse de até R$ 5 mil diretamente na conta bancária dos beneficiários sem a necessidade de devolução. A medida faz parte do pacote Prospera MEI e tem como objetivo apoiar pequenos negócios, aquisição de equipamentos e expansão da capacidade produtiva.
Previsão de pagamentos e regras
As transferências estão programadas para começar em 2027, com um planejamento orçamentário que prevê a distribuição de R$ 5 bilhões até 2030. Apesar de o teto por beneficiário ser fixado em R$ 5 mil, o valor exato poderá variar conforme a análise de cada solicitação, e os recursos deverão ser usados exclusivamente para investimentos produtivos, como compra de insumos, máquinas e modernização de estruturas.
Critérios de participação e combate a fraudes
O público-alvo do programa são os MEIs com cadastros ativos que precisam de apoio para expandir suas operações. Mulheres empreendedoras com negócios de menor faturamento terão prioridade. As inscrições, que ainda não foram abertas, serão feitas por meio de uma plataforma digital integrada ao programa Brasil Mais Produtivo, com apoio das Salas do Empreendedor do Sebrae. Autoridades alertam sobre golpes na internet, já que o sistema de cadastramento ainda não está em operação.
Novas mudanças na legislação
Além do PixMEI, a nova legislação aprovada amplia o limite anual de faturamento dos MEIs para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo também a contratação de até dois empregados formais. A legislação traz ainda o perdão de débitos tributários federais acumulados até outubro de 2026, beneficiando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, desde que mantenham o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia por seis meses a partir de 2027.
