Goiás abre programa para regularização de créditos de ICMS com descontos expressivos
Iniciativa permite convalidação de incentivos fiscais, redução de litígios e parcelamentos longos para empresas beneficiárias
Passou a valer em Goiás um novo programa de regularização de créditos de ICMS voltado a empresas que receberam incentivos financeiro-fiscais, mesmo nos casos em que nem todas as condicionantes legais tenham sido cumpridas. A iniciativa contempla beneficiárias dos programas Fomentar, Produzir, Microproduzir, Progredir e montadoras de veículos, com possibilidade de extinção de créditos tributários e descontos que podem chegar a 99% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento. A medida alcança débitos ocorridos até o fim de 2024, inclusive os já ajuizados, e prevê parcelamentos de até 120 meses. O objetivo é estimular a regularização fiscal, reduzir disputas judiciais e ampliar a segurança jurídica para os contribuintes.
