Globo vai pagar R$10 milhões ao Procon por propaganda enganosa no brasileirão
Da Redação
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A TV Globo foi notificada pelo Procon-SP para cumprir a condenação de pagamento de R$ 9,9 milhões por propaganda enganosa relacionada ao Campeonato Brasileiro de 2019. A decisão final, sem possibilidade de recurso, foi fechada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em março de 2022, conforme informações divulgadas pela Folha de São Paulo.
De acordo com o processo, a Globo veiculou amplamente que transmitiria todos os jogos das séries A e B do Campeonato Brasileiro no Premiere e Premiere Play, seu serviço de pay-per-view esportivo. No entanto, a emissora não havia fechado o acordo de direitos de imagem com o Palmeiras e o Athletico Paranaense antes do início da competição. O contrato com o Palmeiras foi finalizado somente durante o campeonato, a partir da 6ª rodada, enquanto as partidas do Athletico nunca foram transmitidas.
A 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP julgou o caso na última instância, destacando que a prática da emissora infringiu o direito do consumidor à informação prévia, clara e adequada sobre os serviços oferecidos. O relator do processo enfatizou que a propaganda da Globo foi considerada imprecisa e incorreta ao prometer a transmissão de todos os jogos, induzindo o consumidor ao erro com informações parcialmente falsas.
Inicialmente, a Globo contestou a decisão do Procon alegando falta de demonstração de práticas abusivas e infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, argumentou que as negociações com Palmeiras e Athletico continuaram por meses após o início da competição.
A decisão judicial representa um precedente importante no campo da publicidade e proteção ao consumidor no Brasil, reforçando a importância da transparência e veracidade nas informações veiculadas pelas empresas aos consumidores.
