Estado é condenado a indenizar companheira e mãe de detento assassinado na CPP, em Aparecida de Goiânia
Juiz estabeleceu o pagamento de pensão de 2/3 do salário-mínimo, dos quais 1/3 para a mãe e 1/3 para a companheira do detento
A Justiça condenou o Estado de Goiás a indenizar a mãe e companheira de um detento que foi assassinado na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Aparecida de Goiânia. O valor da indenização, fixado pelo juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, é de R$ 60 mil por danos morais.
Além disso, a Justiça estabeleceu o pagamento de pensão de 2/3 do salário-mínimo, dos quais 1/3 para a mãe e 1/3 para a companheira do detento que foi assassinado, até a idade em que ele completaria 65 anos.
O Estado de Goiás apresentou proposta de acordo no valor de 20 salários-mínimos. Os defensores argumentaram que não existia vínculo entre a conduta da Administração e os danos.
Além disso, contestou a dependência econômica da mãe e companheira em relação ao detento que foi assassinado na CPP de Aparecida de Goiânia.
Responsabilidade da administração pública
Na decisão, o juiz apontou que a responsabilidade da administração pública por danos que seus agentes causarem a terceiros é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, fundamentando-se na doutrina do risco administrativo.
“Houve falha na fiscalização, permitindo a ocorrência do fatídico evento dentro da penitenciária, já que esta não foi realizada de forma efetiva e eficaz evitando, assim, a ocorrência de situações dessa natureza, estando patente o nexo causal”
O detento foi assassinado na Casa de Prisão Provisória em janeiro de 2020, onde cumpria pena. Segundo a defesa, o custodiado recebia ameaças de mortes constantes e argumentaram que o Estado não cumprira com o papel de manutenção da vida dele.
