Em última sessão ordinária de Agosto, vereadores aprovam quatro Projetos de Lei
Na manhã desta quinta-feira, 22, os vereadores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovaram quatros Projetos de Lei, sendo dois provenientes do poder Executivo e dois da própria Casa de Leis.
Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 060/19, que revoga a Lei Municipal nº 835, de 27 de Junho de 1989, que autorizava o Poder Executivo a fazer doação de área de terras nº 03, da Quadra 46, do Setor Garavelo Residencial Park, à Associação de Moradores do Setor Garavelo Residencial Park (AMOSGRESP).
Com a aprovação, o imóvel objeto da lei referida voltará a ser de propriedade do município.
Segundo justificativa da Prefeitura, apesar da doação ter sido autorizada por lei, a alienação não foi concluída, pois não foi feita a escritura a pública, muito menos o registro da área em nome da associação. Logo o imóvel onde se encontra a referida associação é de propriedade do Município.
Entretanto, a Prefeitura garante que a comunidade não será prejudicada, pois os serviços prestados continuarão sendo realizados, sendo que no local onde se encontra a associação serão desenvolvidos programas sociais voltados à região.
Em seguida, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 063/19, que desafeta bens públicos, desapropria imóvel situados nos loteamentos Jardim Belo Horizonte e autoriza permuta.
A proposta, segundo o Poder Executivo, se refere a região do estacionamento do Aparecida Shopping e se faz necessária para o remembramento das quadras por ora inviabilizadas pela existência de ruas e, diante do impacto que este tipo de equipamento traz ao trânsito, alargamento da Rua Recife.
Propostas de autoria do Poder Legislativo
Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 064/19, de autoria do Presidente da Casa, vereador Vilmar Mariano (MDB), que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Anemia Falciforme Karoliny Vitória”.
Segundo o Presidente, a proposta tem como objetivo possibilitar à associação assinar convênios com órgãos públicos e garantir os benefícios que lhes são facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 054/19, de autoria do vereador Elias Jr (PDT), que institui, no calendário oficial do Município, o “Dia Municipal da Conscientização Cívica, Cultural e Política”, a ser comemorado anualmente, no dia 27 de janeiro, data em que se comemora o dia internacional em memória às vítimas do Holocausto.
Para Elias, a escolha do dia 27 de janeiro é de suma importância, pois remete à um marco histórico que, no intuito de não mais se repetir, não pode ser esquecido.
“Aja vista que o mundo todo se volta para o assunto do Holocausto, a escolha da data oferece oportunidade de reflexão por todos os partícipes da sociedade. Nesse momento, todos os cidadãos aparecidenses, principalmente os jovens em idade escolar devem ser envolvidos nessa reflexão e influenciados à participação política pela paz, onde qualquer movimento que atente contra a paz social deve ser combatido pelas vias democráticas e legais”, justificou o vereador.
Os Projetos de Lei ora aprovados seguem agora para sanção ou veto do Prefeito. (Assessoria de Comunicação)
