Em última sessão da semana, vereadores aprovam três matérias do Executivo
Durante a última sessão ordinária da semana, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
O primeiro trata-se do Projeto de Lei Nº 033/18, que institui o Programa de Preceptoria em Estágiários Curriculares Obrigatórios e Residências Uni e Multiprofissionais. Em suma, a proposta regulamenta a função remunerada do preceptor para estágios e residentes na área da saúde.
O preceptor é o professor responsável por conduzir e supervisionar, por meio de orientação e acompanhamento, o desenvolvimento dos médicos residentes e estagiários nas especialidades de um hospital. Ele deverá ter formação completa na sua área de atuação volta à saúde.
Com a aprovação da matéria, o poder público municipal estrá autorizado a realizar programa de estágio e residências por meio de celebração de convênio ou parceria com instituições públicas e privadas, sob coordenação da Escola Municipal de Saúde Pública (EMSP), visando a cooperação para a formação de recursos humanos na abrangência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com intuito de não prejudicar o desenvolvimento do programa, cada preceptor poderá ficar encarregado de no máximo oito estágiários. Já em relação aos residentes, a quantidade será definida no Regimento Interno do Programa de Residência.
Segundo justificativa da Prefeitura, a nova função terá um papel fundamental no processo de ensino e aprendizagem, tendo em vista que possibilita o contato do estudante com a prática no Sistema Único de Saúde (SUS), além de aprimorar e melhorar o atendimento aos pacientes que utilizam o sistema.
Praça da Juventude
Também foi aprovado o Projeto de Lei 035/19, que desafeta bens públicos situados no loteamento Garavelo Residencial Park e autoriza permuta.
A área desafetada fica localizada na Rua 17C, Lote 02, no Setor Garavelo, e será utilizada para construção da Praça da Juventude, que, segundo justificativa do Poder Executivo, “vai abranger toda uma infraestrutura voltada para o desenvolvimento sociocultural da comunidade da região, bem como promover inserção de jovens em atividades de lazer e cursos educativos”.
Como na área em questão está localizado o CMEI Tia Bely, as crianças atualmente matriculadas na instituição pública de ensino serão direcionadas para outra unidade em caráter provisório ou definitivo.
Áreas inservíveis
Outro projeto aprovado foi o de nº 39/2019, que objetiva a desafetação de áreas constituídas por vielas, becos sem saída e/ou cabeça de quadras, passando a ser um bem público, para que seja destinada a criação de unidades imobiliárias residenciais mediante projeto urbanístico observando as diretrizes de desenvolvimento urbano constante de Lei Orgânica do Município.
Os recursos arrecadados com a alienação dos imóveis, serão destinados a investimentos de obras de urbanização do município, sendo a receita total distribuída da seguinte forma: 50% para o Fundo de Desenvolvimento Urbano e os outros 50% para a cota única do Tesouro Municipal.
