Em duas sessões extraordinárias, vereadores aprovam cinco projetos que beneficiam servidores municipais

Em nova Sessão Extraordinária, realizada por autoconvocação ontem, 25, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo voltados aos servidores públicos. Entre eles, constou o Projeto de Lei Complementar Nº 058/2023, que institui a Carreira dos Auditores Fiscais.

A proposta de lei basicamente estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes na carreira, fixa o valor da remuneração do cargo que a compõe e disciplina assuntos correlatos.
Segundo a prefeitura, a criação do plano de carreira dos Auditores Fiscais se faz necessária uma vez que até hoje não possuíam tal instituto, aplicando-lhes legislações esparsas, fato que há tempos enseja reivindicações. Além disso, entre os principais motivos para a criação da carreira estão o vencimento-base da categoria, que é de um salário mínimo, e a ausência de segurança jurídica para as verbas complementares, as quais, além do permissivo de serem reduzidas a qualquer tempo, têm acrescidas as correntes alterações das normas previdenciárias, gerando instabilidade no salário.

O projeto ainda inclui que os servidores do quadro de fiscalização das Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de Planejamento e Regulação Urbana e de Saúde integrarão, automaticamente, a carreira instituída pela proposta de lei.

Continuando, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 057/2023, que altera a Lei Complementar Nº 085/2014, que autorizava, excepcionalmente, a progressão na Carreira dos servidores da Saúde, abrangidos pela referida norma.

A matéria, segundo o Poder Executivo, tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento funcional dos servidores que integram o quadro de carreira da Saúde, a chamada progressão vertical. Esse avanço na carreira acontece a cada dois anos, mediante avaliação de desempenho positiva. No entanto, a Comissão de avaliação percebeu inconformidades nas fichas de avaliações, o que causaria prejuízo na progressão do servidor, o que a presente matéria procurou corrigir.

O vereador Willian Panda (PSB) relatou que o imbróglio em relação às progressões só foi resolvido após inúmeras reuniões do SindSaúde com a Prefeitura.
Outro Projeto de Lei Complementar aprovado foi o Nº 039/2023, que altera o art. 58 da Lei Complementar nº 003, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
A alteração consistiu no aumento da porcentagem de consignação do vencimento ou provento do servidor, que antes era de 30% e, com a nova proposta, passa a 40%.