Por Ana Lucia
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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta segunda-feira (27/10) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O pedido foi protocolado por meio de embargos de declaração, instrumento que pode ser usado quando a parte entende que uma decisão judicial contém “obscuridade, contradição ou omissão”.
O documento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e deve seguir para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de ser votado pela 1ª Turma do STF, formada por cinco ministros. O julgamento deve ocorrer em plenário virtual, sem debates orais, apenas com o registro dos votos de cada magistrado.
Defesa alega falhas e pede redução da pena
No recurso, os advogados de Bolsonaro pedem revisão e redução da pena, alegando que a condenação se baseou em “teses incompatíveis” e que houve cerceamento de defesa devido ao acesso supostamente limitado às provas. A defesa sustenta ainda que o acórdão se apoiou em presunções e delações de credibilidade questionável, sem comprovação direta de envolvimento do ex-presidente em planos golpistas.
Segundo especialistas ouvidos pelo Poder360, os embargos de declaração têm pouca chance de modificar o resultado do julgamento, já que não permitem nova análise das provas. O advogado criminalista Guilherme Augusto Mota avaliou que o recurso “por si só, não tem capacidade de afetar o mérito da decisão”. Ainda assim, ele lembrou que, em casos excepcionais, embargos já influenciaram decisões do STF, como ocorreu no julgamento do Mensalão e na chamada revisão da vida toda.
Recurso pode abrir caminho para novo julgamento
Apesar das chances reduzidas, a defesa aposta no voto divergente do ministro Luiz Fux, que havia defendido a nulidade do processo e a absolvição de Bolsonaro e de parte dos réus, para tentar ingressar com embargos infringentes — tipo de recurso que só é aceito quando há pelo menos dois votos divergentes. Neste caso, os advogados pretendem argumentar que um único voto dissidente já seria suficiente para permitir a revisão da decisão.
Caso o STF aceite essa tese, o caso poderia ser transferido da 1ª Turma para o plenário do Supremo, onde participam todos os 11 ministros. O advogado Pedro Bueno de Andrade explicou que, se os embargos infringentes forem admitidos, “um novo relator será designado, e o julgamento passará a ser feito no plenário, o que reabriria a discussão sobre o mérito”.
Condenação histórica
Em 11 de setembro de 2025, a 1ª Turma do STF condenou Bolsonaro e outros sete réus — entre ex-ministros, ex-comandantes militares e assessores — por envolvimento na tentativa de golpe. Foram considerados culpados Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.
O grupo foi acusado pela PGR de organização criminosa armada, tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado.
O único voto divergente foi o de Luiz Fux, que defendeu a condenação apenas de Mauro Cid e Braga Netto e a absolvição dos demais. O resultado consolidou a maior condenação já imposta a um ex-presidente da República na história do STF.
Próximos passos
Com o recurso apresentado, o processo entra agora na fase de análise dos embargos. Se forem rejeitados e não houver novos recursos admitidos, a sentença será transitada em julgado, e o processo seguirá para a execução penal, consolidando a pena de prisão domiciliar já em andamento.
Bolsonaro cumpre medida cautelar em sua residência desde agosto de 2025, sob monitoramento eletrônico, e está proibido de realizar manifestações políticas ou uso público das redes sociais.
