CDTC aprova reestruturação da governança do transporte coletivo na Região Metropolitana

Nova configuração fortalece papel do Estado, redefine a gestão da CMTC e cria bases para a sustentabilidade financeira do sistema metropolitano

Durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 23, avanços institucionais passaram a redesenhar a gestão do transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia. A aprovação da Deliberação nº 21/2025 marcou um novo capítulo na governança do sistema, ao propor ajustes estruturais na Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo e na condução financeira da rede metropolitana.

A decisão foi tomada no âmbito da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo, após votação que resultou em empate entre os entes representados. O voto decisório coube ao presidente do colegiado, o secretário-geral de Governo Adriano da Rocha Lima, definindo pela aprovação da proposta. A medida reforça o protagonismo do Governo de Goiás na coordenação do transporte coletivo metropolitano.

A deliberação trata do fortalecimento institucional da CDTC, de ajustes no modelo de governança e da regularização de aspectos financeiros ligados à revisão tarifária. O objetivo central é conferir maior estabilidade jurídica, eficiência administrativa e sustentabilidade ao sistema da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, que atende milhões de usuários diariamente.

Em consonância com a decisão da CDTC, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei complementar que reestrutura tanto a CDTC quanto a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos. O texto altera dispositivos da Lei Complementar nº 169/2021, que instituiu a gestão compartilhada do transporte coletivo, e da Lei nº 21.792, referente à organização administrativa do Poder Executivo estadual.

Com a mudança, a CDTC passa de 10 para 15 conselheiros. O Estado de Goiás ganha dois novos assentos, enquanto Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo passam a contar com uma vaga adicional cada. O município de Senador Canedo passa a ter assento permanente no colegiado, em reconhecimento à sua relevância demográfica e estratégica, enquanto Trindade e Goianira permanecem no sistema de rodízio.

Outra alteração relevante está na redefinição da natureza institucional da CMTC, que deixa de integrar a administração municipal de Goiânia e passa a ser uma empresa pública metropolitana vinculada diretamente à Secretaria-Geral de Governo. A indicação do diretor-presidente torna-se atribuição exclusiva do Estado, encerrando o modelo anterior de rodízio com o município da capital. Já Senador Canedo ficará responsável pela nomeação do diretor de fiscalização.

O projeto também autoriza a criação da Superintendência de Operações Metropolitana, no âmbito da CMTC, vinculada à Diretoria de Operações Intermunicipais. A função será exercida em regime de rodízio entre Trindade e Goianira, com mandato de dois anos, assegurando participação técnica municipal e maior eficiência operacional.

As mudanças refletem o papel central desempenhado pelo Estado na manutenção do subsídio tarifário, que permitiu manter a tarifa em R$ 4,30 por sete anos. Somente em 2025, cerca de R$ 500 milhões foram destinados ao sistema, viabilizando investimentos do projeto Nova RMTC, como a reconstrução dos terminais do BRT Leste-Oeste, a conclusão de estações e a entrega de aproximadamente 400 novos ônibus equipados com ar-condicionado, câmeras e wi-fi.

Com a nova legislação, também são redefinidos os percentuais de participação no custeio do sistema, condicionados à manutenção do Passe Livre Estudantil. O Estado passa a responder por 47,6% do custeio; Goiânia, por 36,7%; Aparecida de Goiânia, 8,4%; Senador Canedo, 4,3%; Trindade, 1,9%; e Goianira, 1,1%.

Após a aprovação final, o projeto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado. Com a publicação da lei, as novas regras entram em vigor e passam a produzir efeitos imediatos na governança do transporte coletivo metropolitano.

Entenda o caso: o que muda na gestão do transporte coletivo da Grande Goiânia

A governança do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia passou por mudanças importantes após a aprovação de uma nova deliberação pela Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo. A decisão altera a forma como o sistema é administrado, define novas regras de comando e reforça o papel do Estado de Goiás na coordenação do serviço.

Na prática, o que foi aprovado reorganiza quem decide e quem paga pelo transporte coletivo. O Governo de Goiás passa a ter maior participação financeira e institucional, enquanto os municípios continuam com assento e direito a voto nas decisões estratégicas. A mudança busca dar mais estabilidade ao sistema, que atende diariamente milhões de usuários na Grande Goiânia.

Outro ponto central é a reestruturação da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos, responsável pela gestão operacional do serviço. A CMTC deixa de estar vinculada à Prefeitura de Goiânia e passa a integrar a administração estadual, ligada à Secretaria-Geral de Governo. Com isso, a indicação do presidente da companhia passa a ser feita pelo Estado.

A composição da CDTC também muda. O colegiado passa de 10 para 15 membros, ampliando a participação do Estado e garantindo assento permanente para Senador Canedo, além de novas vagas para Goiânia e Aparecida de Goiânia. Trindade e Goianira seguem participando em sistema de rodízio.

As alterações estão diretamente ligadas ao financiamento do transporte. Somente em 2025, o Estado investiu cerca de R$ 500 milhões em subsídios, o que permitiu manter a tarifa congelada em R$ 4,30, além de viabilizar novos ônibus, terminais e melhorias no sistema.

Em resumo, a medida busca organizar a gestão, garantir segurança jurídica, dividir melhor os custos e assegurar a continuidade do transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia.