CCJ dá sinal verde para gratuidade e prioridade na emissão de documentos de mulheres vítimas de violência

Da Redação
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Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 11, foi aprovado o projeto de lei que assegura a gratuidade e prioridade de atendimento para a emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica em órgãos públicos estaduais.
O texto, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), tramita na Casa sob o número 5735/24 e recebeu parecer favorável do colega Cristiano Galindo (Solidariedade).
A proposta tem como objetivo principal garantir que mulheres que sofreram violência doméstica tenham acesso facilitado à documentação necessária para sua vida cotidiana. Por meio dessa medida, busca-se oferecer apoio e amparo às vítimas, possibilitando a reconstrução de suas vidas de forma mais ágil e segura.
O projeto de lei agora segue para as próximas etapas legislativas, onde será submetido a outras análises e votações até sua eventual sanção e entrada em vigor. A iniciativa representa um passo importante na luta contra a violência doméstica e na promoção dos direitos das mulheres, reforçando o compromisso do Legislativo estadual com a proteção e o bem-estar das cidadãs goianas.