Passou, nesta tarde de quarta-feira (19), na Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o relatório original que autoriza a mudança na natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Os deputados rejeitaram o voto em separado de Antônio Gomide (PT).
Segundo petista, a mudança faz a entidade se tornar um serviço social autônomo, isto é, deixando de ser uma autarquia e passando a ser uma entidade de direito privado. “O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) ressaltou que não questiona a regularidade jurídica da constituição autárquica do instituto, deixando claro que o Chefe do Poder Executivo pode promover medida com potencial para resolução dos problemas relatados sem necessariamente mudar o regime jurídico da autarquia. Em segundo momento, vencido o voto em separado apresentado na Comissão Mista, propõe-se então a modificação no texto da propositura com intuito de deixar o processo de composição da Diretoria Executiva do Instituto menos suscetível a intervenções externas, fazendo com que os próprios servidores realizem a eleição de seus representantes, sem que haja indicação do Poder Executivo para presidência e diretorias”, propôs o parlamentar do PT.
O texto, contudo, foi rejeitado, como mencionado. Valeu o relatório original do do deputado Talles Barreto (União Brasil), sem a emenda. Além de Gomide, foram contra: Mauro Rubem (PT), José Machado (PSDB) e Major Araújo (PL). O texto segue para plenário.
Relembre
O projeto, enviado pelo governo estadual, passou pela Comissão Mista, em sessão da terça-feira (18), por 24 votos a favor e 7 contra. Com isso, foi encaminhado para o plenário, em sessão extraordinária convocada ainda na sessão do dia e recebeu emenda do deputado Antônio Gomide, o que provocou análise na CCJ.
Já na CCJ, que também foi convocada de forma extraordinária, o projeto recebeu pedido de vistas dos deputados Mauro Rubem e Major Araújo.
Disputa
O projeto enviado pelo governo é alvo de disputa por alterar a natureza do Ipasgo, que hoje é uma autarquia, para Serviço Social Autônomo. O governo aponta que a mudança faz parte da determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que consta no parecer prévio das contas do governo, referente ao ano de 2021.
A oposição, por outro lado, contesta a necessidade de mudança do regime jurídico e diz que se trata de uma privatização velada. O argumento é que a fala do presidente do TCE, Saulo Mesquita, durante audiência pública na Assembleia, que apontou que a recomendação se refere à retirada do Ipasgo da Receita Corrente Líquida (RCL). Na ocasião, ele disse que a mudança no regime jurídico é uma decisão política.
O projeto enviado difere daquele inicialmente posto para consulta no site do Ipasgo, já que atendeu algumas das solicitações feitas pela oposição durante as audiência públicas. Entre elas, que não haverá aumento do porcentual cobrado do usuário servidor do Ipasgo; a proibição da venda ou alienação do plano de saúde; e a possibilidade de inclusão de pai e mãe de servidor público usuário no plano de saúde, dentro do plano atuarial.
