CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga
Texto segue para análise no plenário do Senado
Da Redação
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Nesta quarta-feira (13.mar.2024), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas. A iniciativa, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa proibir o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha, em meio à retomada do debate sobre a descriminalização do porte para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante o debate do texto, o relator acatou uma emenda de redação do líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), visando aprimorar a diferenciação entre usuário e traficante. A emenda estabelece que essa distinção será feita “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”.
A discussão sobre drogas ganhou destaque no Senado, especialmente entre os senadores da oposição, como resposta à retomada do tema pelo STF na semana passada. Esses senadores buscavam que a matéria fosse votada rapidamente, mas foram derrotados e a proposta não avançou na Casa.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) expressou preocupação com a PEC, afirmando que ela pode resultar em uma maior criminalização de pobres e pretos.
Enquanto isso, no STF, o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas, que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal, foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O placar atual é de 5 votos a 3 pela descriminalização, e o prazo para análise é de 90 dias.
