Câmara de Goiânia aprova emenda que beneficia clubes de futebol no Refis
A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na sessão ordinária desta última quarta-feira (18/10), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023 com emenda que beneficia clubes de futebol.
A proposta de emenda ao projeto do Executivo é de Romário Policarpo. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes em dívida com o município.
A aprovação da proposta se deu com emenda ao texto original, articulada pelo presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), junto ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos). A emenda cria o Programa Especial de Negociação e Solução de Dívidas Tributárias e Não Tributárias para clubes de futebol sediados em Goiânia.
Como contrapartida à regularização de suas pendências financeiras junto ao município, Atlético Clube Goianiense, Vila Nova Futebol Clube e Goiás Esporte Clube oferecerão programas sociais de incentivo à formação esportiva de crianças e adolescentes carentes.
O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.
Tributos:
Segundo o texto, de autoria da Prefeitura, poderão se beneficiar do Refis:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- além de taxas e de contribuições municipais.
Novidade
Como novidade nesta edição do programa, o contribuinte poderá obter redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – de 2% para 1,5%.
Parcelamento
De acordo com a matéria, o parcelamento da dívida poderá ocorrer:
- em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência;
- em até 60 vezes, nos demais casos.
