Câmara de Goiânia analisa atendimento domiciliar laboratorial a pessoas com mobilidade reduzida
Matéria ainda precisa passar por duas votações em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou um projeto que autoriza e reconhece o direito de idosos, pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida, ao atendimento domiciliar para fins de coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais. A matéria ainda precisa passar por duas votações em plenário e, caso aprovada, de sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
Projeto do vereador Anderson Sales Bokão (Solidariedade), o texto prevê ao município prestar o atendimento domiciliar aos pacientes que tenham dificuldade na sua mobilidade. Segundo o parlamentar, as restrições à mobilidade poderão ser constatadas por médico acompanhante ou por equipe de saúde da família.
Ainda conforme o vereador, a Constituição Federal prevê atendimento pelo SUS a toda e qualquer pessoa que precise do sistema de saúde. “No ano de 2002, foi criada a Lei Federal 10.424 que criou o atendimento com internação domiciliar, quando incluiu o art. 19-1 na Lei Federal n°8.080 de 19 de setembro de 1990, a ser realizado por equipes multidisciplinares. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio”, aponta.
Dito isto, Bokão expõe que o município de Goiânia “deve coletar as amostras de exames laboratoriais de idosos, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência em suas residências”.
