Câmara de Aparecida de Goiânia mantém veto a projeto sobre postos de combustíveis
PCL modificava a redação que instituiu os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do município
Da Redação
[email protected]
Na manhã desta quinta-feira, durante a última Sessão Ordinária do mês de março, os vereadores de Aparecida de Goiânia decidiram manter o veto da Prefeitura ao Projeto de Lei Complementar Nº 135/2023. A proposta, de autoria do Presidente da Casa, vereador André Fortaleza, visava modificar a redação do Art. 59 da Lei Complementar 152/2018, que trata dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do município.
O projeto propunha uma alteração no artigo em questão, que determina que os terrenos destinados à construção de postos de combustíveis não podem ter menos de 1.200 m², com uma frente mínima de 30 metros. A proposta rejeitada buscava reduzir essa dimensão para 720 m², mantendo a frente mínima de 30 metros.
Com a manutenção do veto, o projeto não se tornará lei.O encerramento das Sessões de Março marca uma pausa nas atividades legislativas, que serão retomadas no próximo dia 2 de abril.
