Câmara de Aparecida aprova mudança no Plano Diretor e autoriza contrapartida em obras

Da Redação
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Durante a 45ª Sessão Ordinária realizada no último dia 17, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 137/2025, enviado pelo Poder Executivo, que altera pontos importantes da Lei Complementar nº 124/2016, responsável pelo Plano Diretor da cidade. A principal mudança permite que as áreas institucionais exigidas em parcelamentos do solo possam ser substituídas por obras de infraestrutura urbana.
A matéria chegou a ser adiada após pedido de vistas do vereador Felipe Cortez, mas foi retomada nesta semana e recebeu aprovação dos parlamentares. A proposta segue agora para sanção do prefeito Leandro Vilela.A nova legislação inclui o artigo 224-C, que autoriza a substituição total ou parcial das áreas urbanizáveis destinadas a fins institucionais por contrapartidas como construção de escolas, unidades de saúde, centros culturais e melhorias em mobilidade e infraestrutura. Essa substituição só poderá ocorrer após análise técnica e autorização da administração municipal.
Para garantir transparência e controle, a lei estabelece que deve haver equivalência entre o valor da área e o das obras propostas. As contrapartidas deverão ser formalizadas por meio de Termo de Compromisso, com prazo de até dois anos para execução. A regulamentação será definida por decreto do Executivo.
Outro ponto importante aprovado foi a revogação de regras de recuo obrigatório para edificações condominiais. Antes, a legislação exigia 30 metros de afastamento tanto para condomínios horizontais quanto verticais. Segundo a justificativa da prefeitura, essa exigência limitava o aproveitamento do solo e inviabilizava novos empreendimentos, especialmente em áreas estratégicas.
O prefeito Leandro Vilela destacou que a medida busca modernizar o ordenamento urbano. “Essas mudanças tornam o planejamento da cidade mais técnico e funcional, especialmente em regiões que precisam de infraestrutura e serviços públicos”, afirmou.Com as alterações, a gestão municipal pretende agilizar o desenvolvimento urbano e garantir que novos empreendimentos contribuam diretamente com melhorias concretas para a população.