Câmara aprova projetos que reforçam assistência, organização administrativa e homenagens na reta final do ano legislativo
Na última quinta, os vereadores concluíram a penúltima sessão ordinária de 2025 com avanços em áreas essenciais, incluindo saúde, inclusão, tributação e reconhecimento comunitário
Durante a movimentação acelerada que costuma marcar o encerramento das atividades legislativas, a penúltima Sessão Ordinária de 2025 foi dedicada à votação de propostas consideradas estruturantes para o município. Na última quinta, o plenário aprovou seis projetos, entre eles matérias do Executivo e iniciativas parlamentares voltadas à atualização de normas, ao atendimento humanizado e à organização de conselhos municipais.
Os debates começaram com a análise do Projeto de Lei nº 165/2025, que estabelece garantias às mulheres que enfrentam natimorto ou óbito fetal. A proposta assegura acolhimento humanizado, com direito a acompanhante durante toda a internação, acomodação separada e encaminhamento ao atendimento psicológico. O texto determina ainda que hospitais públicos e privados deem ampla publicidade às garantias previstas, reforçando a necessidade de sensibilidade e suporte emocional às famílias.
Ainda na pauta social, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 206/2025, homenagem que batiza o espaço público ao lado da Praça Dom Pedro como Pista de Skate Anderson Carlos Vieira Batista. A iniciativa reconhece a trajetória de Anderson, conhecido como Andim, figura presente na comunidade e lembrado por seu trabalho social com crianças no PETI, onde ensinava skate e incentivava práticas esportivas.
Na área administrativa, o plenário analisou o Projeto de Lei nº 104/2025, que atualiza regras de contratação por tempo determinado para necessidades temporárias de excepcional interesse público. As mudanças definem prazos máximos de três anos, refinam hipóteses de contratação emergencial e determinam a rescisão de vínculos que descumprirem as normas. A revisão atende áreas como saúde, educação e assistência social, frequentemente pressionadas por demandas urgentes.
Outra matéria aprovada foi a denominação da via localizada entre a Avenida Brasil e a Avenida Adail Viana Santana como Rua Liomar José Modesto de Sousa, proposta que reconhece a contribuição de um morador tradicional da região, lembrado por seu compromisso comunitário e atuação no desenvolvimento local.
Entre os projetos de maior impacto técnico, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 220/2025, que reformula critérios de tributação, cria faixas progressivas de alíquotas do ITU e estabelece novos mecanismos de fiscalização. A proposta permite a aplicação de seis faixas progressivas conforme o valor venal dos imóveis, introduz período de transição de até cinco anos e cria instrumentos mais eficazes para cobrança, incluindo a possibilidade de execução de calçadas por parte do Município quando o proprietário não cumpre a exigência. O texto também redefine regras para lançamento de ITU/IPTU em loteamentos, que só ocorrerá após emissão do Termo de Verificação de Execução de Obras, garantindo maior segurança jurídica na cobrança.
A reestruturação ainda atualiza dispositivos referentes ao ISS, limita deduções de materiais a itens produzidos pelo próprio prestador e estabelece que o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional da dívida ativa, ampliando a capacidade de recuperação fiscal.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 216/2025, que reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal específico para a área. A atualização redefine competências, composição e funcionamento do Conselho, que passa a contar com 12 membros titulares e igual número de suplentes, além de prever mandato de dois anos e participação equitativa entre Poder Público e sociedade civil. O Fundo será responsável por captar recursos e financiar ações de inclusão, ficando sua gestão vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Com a aprovação em plenário, todas as matérias seguem agora para análise e eventual sanção do Executivo.
