Câmara aprova alteração no tamanho mínimo dos terrenos para construção de postos de combustíveis
Foi aprovada pelos vereadores de Aparecida de Goiânia, em sessão ordinária, alteração ao Projeto de Lei Complementar 152/2018, que trata do Uso e Controle do Solo.
A mudança, contida no Projeto de Lei Complementar 069/20, tratou sobre terrenos em que serão construídos postos de abastecimento, serviços e combustíveis, que não poderão ser inferiores a 1.200m², com testada mínima de 30 metros. Anteriormente, esses terrenos não poderiam ser inferiores a 720 m², também com testada mínima de 30 metros.
Em sua justificativa, a Prefeitura, propositora da matéria, explica que a alteração se dá em virtude de tornar a legislação municipal mais atrativa para investimentos em nosso município.
Segundo ela, “o município de Aparecida de Goiânia, por ter uma legislação urbanística mais burocrática do que outros municípios da região metropolitana, vem perdendo investimentos, o que gera uma perda de receitas aos cofres Municipais, além de prejudicar a geração de empregos locais”.
