Câmara aprova 70% de vagas em CMEI’s para filhos de cadastrados no Bolsa Família
Na sessão ainda foi aprovado mais três Projetos de Lei
Durante sessão ordinária desta quinta-feira, 05, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 126/19, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal N° 3.235/14, que estabelece normas e diretrizes para efetivação de matriculas nos Centros Municipais de Ensino Infantil (CMEIS).
Com a alteração, no processo de matriculas serão destinadas 70% do total das vagas de cada CMEI às crianças cujos pais ou responsáveis estejam cadastrados no Programa Bolsa Família, devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
A proposição, segundo a Prefeitura, se deu em razão da ausência de vagas para as crianças do Município.
“Justificamos a devida implantação, diante da importância dos Centros Municipais de Educação Infantil, para que a criança já tenha contato com o mundo acadêmico, mesmo que de forma ainda bem sutil. Mas além disso, essas instituições são importantes para que cada criança nela matriculada, além de estudar, possa brincar e ter contato com outras crianças”, afirmou o Poder Executivo em sua justificativa.
Ainda foi votado e aprovado o Projeto de Lei Nº 109, também de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.470/2004, que desafeta, desapropria e autoriza doação de imóveis para o Estado de Goias, situados nos loteamentos Pontal Sul (Vila Oliveira) e Cidade Vera Cruz I neste Município, destinados à construção de escolas, as áreas em questão serão devolvidas ao interessado.
Segundo a Prefeitura, o presente projeto de lei se faz diante do não interesse e de não haver projeto em andamento para o referido local nas Secretarias de Projetos e Captação de Recursos, Infraestruturas e obras e Planejamento. Segundo eles, após vistorias técnicas da diretoria de engenharia de trafego constatou-se que não existe previsão de alinhamento viário ou estruturação de eixos viários no referido local.
Assim, por não haver mais interesse do município na efetivação e conclusão da desapropriação através da permuta ou indenização, foi feito o processo legal de devolução da área ao interessado, através da aprovação do projeto de lei.
Lupas em comércios
Outro projeto aprovado foi o nº 100/19, de autoria do vereador Hilário Giacomet (PSB), que trata sobre a obrigatoriedade de disponibilização de lentes de aumento, as populares lupas, pelos supermercados e outro estabelecimentos congêneres para facilitar aos consumidores a visualização dos preços, rótulos e composição dos produtos.
A proposta prevê que cada estabelecimento deve ter pelo menos uma lupa para cada 50 metros quadrados e deverão estar disponíveis em locais de fácil acesso, visualização e de forma sinalizada. O descumprimento do dispositivo acarretará em multa ao proprietário.
“Temos verificado a frequência com que os preços dos produtos são lançados de forma ilegível e com medidas menores trazendo flagrante prejuízo ao consumidor. Por conta disso e com formo de garantir o direito do consumidor à informação, previsto no art. 6º da Lei nº 8.078/90, apresentamos esta proposição”, explica o autor do Projeto.
“Associação Todos Para Cristo – Um Mover de Deus a Seu Favor”
Foi aprovado o Projeto de Lei Nº 105/19, de autoria do vereador Erivelton Contador (PSDC), que reconhece de utilidade pública a “Associação Todos Para Cristo – Um mover de Deus a Seu Favor”, uma associação privada, sem fins lucrativos, políticos e com finalidade social, cultural e religiosa.
Segundo o vereador, a proposta tem como objetivo possibilitar ao instituto assinar convênios com órgãos públicos e garantir os benefícios que lhes são facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
“A Associação visa oferecer condições dignas àquelas pessoas com maior vulnerabilidade social, que são mais propícias a se submeterem em situações de risco iminente, algumas vezes até cometendo práticas ilícitas, afim de manter sua sobrevivência”, explicou Erivelton.
