Aprovado projeto de lei que aumenta alíquotas de ICMS sobre combustíveis em Goiás

Da Redação
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O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº 24.991/24, proposto pelo Executivo estadual, que altera o Código Tributário de Goiás e aumenta as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada com 21 votos favoráveis, 1 voto contrário, do deputado Major Araújo (PL), e 1 abstenção, da deputada Bia de Lima (PT).
O projeto modifica a Lei nº 11.651, que institui o Código Tributário de Goiás, e inclui na legislação estadual os Convênios ICMS nº 126 e nº 127, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 30 de outubro de 2024. Esses convênios estabelecem mudanças nas alíquotas do ICMS para combustíveis, incluindo diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado do tipo natural (GLGN).

Objetivo e Justificativa da Mudança

O ajuste nas alíquotas tem como objetivo atualizar as taxas sobre as operações sujeitas à tributação monofásica, que incidem sobre produtos como diesel, gasolina, GLP e biodiesel. A Secretaria da Economia explica que o reajuste anual é necessário para refletir a variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional, conforme os índices mensais divulgados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
A mudança será implementada a partir de 12 de fevereiro de 2025 e estabelece as seguintes alíquotas:
R$ 1,47 por litro de gasolina ou etanol anidro combustível (EAC)
R$ 1,39 por quilograma de GLP ou GLGN
R$ 1,12 por litro de biodiesel
Essas alíquotas são ajustadas para garantir a conformidade com a legislação federal e atender ao princípio de uniformização das normas tributárias nos estados, conforme estipulado na Lei Complementar nº 192/2022.

Impactos e Adesão aos Convênios

O governo de Goiás justificou a necessidade da alteração para garantir a aplicação das novas alíquotas e assegurar a conformidade com os ajustes fiscais estabelecidos pelos convênios ICMS nº 126 e nº 127. Esses ajustes são essenciais para alinhar a tributação estadual com as diretrizes do Confaz, buscando uma maior transparência e equilíbrio nas normas fiscais aplicáveis aos combustíveis.
A aprovação do projeto representa um esforço do Governo de Goiás para atender às exigências da Constituição Federal e as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que estabelece a uniformidade nas políticas tributárias estaduais, especialmente no que diz respeito à tributação dos combustíveis.