André Fortaleza apresenta Projeto de Lei que cria orçamento impositivo
Encabeçado pelo vereador André Fortaleza, idealizador da proposta, tramita na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 012/19, que cria o chamado orçamento impositivo. Por se tratar de alteração à Lei Orgânica, a matéria precisará de dois terços de votos dos vereadores e em dois turnos para ser aprovada.
Como o Regimento Interno da Câmara exige um mínimo de 1/3 para apresentação de emendas à lei orgânica, o Projeto foi assinado de maneira coletiva.
Segundo André, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que 20% do valor serão destinados a ações e serviços de saúde. O projeto estabelece igualmente prazos no caso de impedimento de ordem técnica ou legal quanto ao empenho de despesas pela Prefeitura. Num dos casos, o prefeito terá 120 dias de prazo, após a publicação da lei orçamentária, para justificar ao Poder Legislativo o não atendimento da emenda.
Para o parlamentar, propor um projeto de lei que crie o orçamento impositivo, mecanismo cuja adoção tornaria obrigatória à execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores da cidade, não seria um ato de afronta ao Poder executivo e, sim, uma forma de dar maior representatividade ao legislativo, além de trazer inúmeros benefícios para Aparecida.
Desde 2014, o Congresso Nacional incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União dispositivos que tornam a lei de orçamento impositiva, sendo o chefe do executivo obrigado a cumprir o que foi aprovado, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
Assim, orçamento impositivo nada mais é do que a lei orçamentária anual, mas cujas dotações orçamentárias destinadas ao Legislativo, às obras, aos investimentos e às despesas de manutenção da máquina administrativa deverão ser cumpridas fielmente pelo executivo, sob pena do mesmo vir a ser processado, julgado e condenado por crime de responsabilidade, que culminaria com a perda do mandato.
A implantação do Orçamento Impositivo no Brasil, e principalmente nos municípios, é uma conquista relevante, já que os parlamentares deixariam de serem apenas coadjuvantes da administração financeira e passaria a serem atores principais.
