Alego aprova projeto de Veter Martins que fortalece proteção a idosos em contratos de crédito
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 574/23, de autoria do deputado Veter Martins (União Brasil). A proposta torna obrigatória a emissão de contrato físico e a coleta da assinatura manual de consumidores idosos em operações de crédito realizadas por meio eletrônico ou telefônico. A medida visa reforçar a segurança jurídica nas contratações e proteger os idosos de eventuais fraudes e abusos. (Parlamentares aprovam projeto voltado à proteção de idosos e cria …)
Objetivo da Proposta
O deputado Veter Martins destacou que a iniciativa busca garantir que o idoso esteja plenamente ciente dos termos do contrato, evitando que operações sejam feitas sem seu pleno consentimento ou compreensão. A proposta define como operações de crédito os contratos, serviços ou produtos em modalidade de consignação para descontos em aposentadorias, pensões, poupanças, contas-correntes, empréstimos, financiamentos ou qualquer operação de natureza de crédito. (Parlamentares aprovam projeto voltado à proteção de idosos e cria …, Emendado projeto que obriga instituições financeiras a emitirem …)
Detalhes da Proposta
O projeto prevê que os contratos devem ser disponibilizados na íntegra em meio físico para conhecimento das cláusulas e consequente assinatura do consumidor. As instituições financeiras devem fornecer cópia do documento ao contratante, sob pena de nulidade do compromisso. O descumprimento das obrigatoriedades está sujeito à multa, com valor a ser fixado por órgão competente. (Plenário dá aval final a projeto para defender idosos contra fraudes)
Próximos Passos
Com a aprovação definitiva pela Alego, a matéria segue para análise do Executivo estadual e está apta a se tornar lei, caso seja sancionada pelo governador Ronaldo Caiado. A medida representa um avanço na proteção dos direitos dos idosos em Goiás, especialmente diante do aumento de golpes e crimes cibernéticos que têm como alvo essa parcela da população. (Plenário dá aval final a projeto para defender idosos contra fraudes)
