STF inicia votação sobre fim da escala 6×1 e regras de Dino
Supremo Tribunal Federal analisa decisão que flexibiliza transição para jornada de trabalho 5×2, estabelecida pelo ministro Flávio Dino.
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13/11) a análise das ações de inconstitucionalidade referentes ao fim da escala de trabalho 6×1, conforme decisão do ministro Flávio Dino. As ações foram incluídas em sessão virtual, que começa às 11h e termina na segunda-feira (16/11) no mesmo horário.
Na decisão tomada na quinta-feira (12/11), Dino manteve o cronograma para a transição à jornada de trabalho 5×2, que deve começar até 16 de dezembro. Ele também definiu que, em categorias sem acordo até 15 de dezembro, a jornada poderá ter um limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais.
Regras de transição
A decisão do ministro permite que os dias de descanso sejam distribuídos de forma diferenciada por meio de negociação coletiva, desde que sejam respeitados os dois dias de descanso semanais. Além disso, Dino estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras para micro e pequenas empresas.
Durante o período de transição, a emenda constitucional prevê uma jornada de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias. As Confederações Nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) moveram ações contra o cronograma, solicitando um prazo maior para a implementação. Contudo, Dino afirmou que não há justificativa para anular a medida.
A partir de 15 de dezembro de 2027, a jornada de 40 horas semanais será efetivada, conforme a emenda constitucional.
