Mais de 600 mil goianos podem ser reembolsados por taxa indevida do Detran-GO

Cobrança indevida de taxa de licenciamento aconteceu entre 2003 e 2008; decisão judicial determina reembolso.

Mais de 600 mil pessoas em Goiás podem receber o reembolso de uma taxa de licenciamento cobrada indevidamente pelo Detran-GO. A decisão judicial foi tomada em julho deste ano, após quase duas décadas de tramitação do processo.

A cobrança ocorreu entre abril de 2003 e maio de 2008, período em que o Detran cobrava R$ 11,17 pela entrega do boleto de licenciamento, enquanto o custo real de postagem era de apenas R$ 0,40. Assim, foram cobrados R$ 10,77 a mais por cada boleto enviado.

Decisão Judicial

O juiz Nickerson Pires Ferreira determinou que o Detran-GO apresente uma lista com os 671.749 beneficiários que têm direito ao reembolso. O valor total arrecadado indevidamente ultrapassa R$ 6,6 milhões.

Em nota, o Detran-GO esclareceu que a ação judicial refere-se a gestões anteriores a 2008. A atual administração do órgão afirmou que cumprirá todas as determinações judiciais, respeitando os prazos e o devido andamento do processo.

Orientações aos Beneficiários

Os beneficiários que não possuem mais os comprovantes de pagamento devem procurar o Instituto de Defesa do Consumidor para agilizar o processo de reembolso. O Detran deverá fornecer a lista com os nomes de todos os contribuintes que têm direito à restituição.

Embora a decisão ainda caiba recurso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informou que o conteúdo da decisão não justificaria uma nova interposição de recurso.