Justiça para Órfãos: Pensão do INSS para Vítimas de Feminicídio em Goiás
Benefício de um salário mínimo visa amparar menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social após regulamentação nacional.
Órfãos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio em Goiás já podem solicitar uma pensão mensal do INSS, conforme regulamentação que entrou em vigor nacionalmente. O benefício, no valor de um salário mínimo, tem o objetivo de garantir a subsistência de menores de 18 anos em condições de extrema vulnerabilidade social.
Critérios para o Benefício
O amparo financeiro é destinado a famílias de baixa renda, onde a renda per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Além dos filhos biológicos, a legislação permite que enteados e jovens sob guarda ou tutela da vítima também recebam o benefício, desde que comprovem dependência financeira em relação à mãe antes do crime.
Documentação Necessária
Para acessar a pensão, o representante legal deve apresentar documentos de identificação dos menores e comprovar que o óbito da mãe foi resultado de feminicídio. Documentos como auto de prisão em flagrante, denúncia formalizada pelo Ministério Público, conclusão de inquérito pela Polícia Civil ou decisão judicial são aceitos para comprovação.
Proteção Contra Agressor
A regulamentação estabelece que o autor, coautor ou qualquer participante do crime não poderá solicitar ou administrar a pensão, que deve ser requerida por um representante legal idôneo. O pagamento do benefício começa a partir da data de abertura do protocolo de requerimento, sem retroagir ao dia do crime.
Em Goiás, o processo pode ser iniciado pelo portal ou aplicativo “Meu INSS” e pela central telefônica no número 135.
